BREVE ANÁLISE SOBRE AS METAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DO ESPÍRITO SANTO PARA O PERÍODO 2006 A 2025
1 INTRODUÇÃO
Torna-se fundamental ressaltar a diversidade de fatores que influenciam e contribuem direta e indiretamente para o crescimento da violência no Brasil, com especial atenção para os de cunho social, econômico, cultural, político, religioso, moral e demográfico. Devido a tantas atrocidades cometidas contra os cidadãos, principalmente pelas mazelas de governos que apresentavam resquícios da aristocracia e da ditadura, os governos atuais estão mais preocupados em desenvolver estudos, pesquisas e projetos, com vistas a agregar conhecimentos tais que possam capacitá-los a proporcionar aos cidadãos a segurança tão almejada. Mais verbas estão sendo destinadas à capacitação, qualificação e reestruturação das polícias e seus componentes. Inúmeras outras ações estão sendo desenvolvidas para a garantia da preservação dos direitos civis e sociais dos cidadãos. A interação e integração com o povo seguem a passos lentos, pois o Estado assume para si a responsabilidade da (in) gerência da Segurança Pública. O Direito à segurança e aos Direitos Humanos ganhou uma nova interpretação com o advento da Constituição de 1988: direito à cidadania. Surge assim, com o "dever do Estado", a esperança do cidadão em obter novas propostas de programas preocupados com as influências que os problemas sociais fazem incidir sobre a sua segurança, despertando a vontade política para sua sustentação, através de ações norteadoras que respeitam os princípios constitucionais. Contudo, há de se evidenciar que um Estado Democrático de Direito deve ser embasado precipuamente em políticas que garantam a preservação, observação e promoção dos Direitos Humanos, tanto voltadas para a violência direta (roubos, furtos, homicídios, lesões corporais, violências sexuais, contra crianças, e contra mulheres, dentre outros), quanto também para a indireta (judiciário e sistema prisional e penitenciário mais estruturados, etc.). Do contrário, estará fadado ao insucesso. Da mesma sorte acontece com a Segurança Pública: ou se integra e interage com o povo, de forma a ser legitimada por ele, ou será vencida pela desolação. Eis o motivo para a elaboração de metas para as políticas públicas de segurança no Espírito Santo, com período projetado, e a proposta de acompanhamento constante do desenvolvimento dessas ações.
2 METAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DO ESPÍRITO SANTO, PERÍODO 2006 A 2025.
O Estado do Espírito Santo, preocupado com a evolução dos tempos, os avanços tecnológicos, o aumento da violência, a necessidade de um plano de ações eficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da Segurança Pública, bem como a preservação da dignidade humana, e dos Direitos Humanos, por conseguinte, idealizou um plano de desenvolvimento para o estado, com projeção até 2025. O plano foi apresentado pelo estado em 2006 da seguinte forma:
O Volume 9 ? Agenda de Implementação, Governança e Plano de Comunicação é um dos documentos que compõe o Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo 2025. O trabalho de desenvolvimento desse volume foi conduzido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Economia e Planejamento em parceria com o Espírito Santo em Ação e a Petrobras, com o apoio técnico e metodológico da Macroplan ? Prospectiva, Estratégia & Gestão. Concluída a etapa de formulação, o desafio principal que doravante se coloca para os agentes públicos e privados capixabas é fazer este Plano de Desenvolvimento acontecer.(ES, 2011a)
E complementa que, três requisitos principais devem ser garantidos para que este desafio seja superado (ES, 2011):
1- Assegurar durabilidade, persistência e sustentabilidade do esforço de implementação, minimizando a vulnerabilidade deste esforço a descontinuidades político-administrativas;
2- Manter o esforço de mobilização para articular e agregar múltiplos atores e patrocinadores públicos e privados durante um longo período para a realização do Plano:
? Agentes do setor privado (entidades de representação empresarial, dirigentes de grandes empresas, mídia e lideranças de grande reconhecimento público, entre outros);
? Agentes do setor público (Executivo Estadual, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Municípios e órgãos federais); e
? Agentes do terceiro setor (ONGs e representantes de movimentos civis ou religiosos, entre outros).
3- Manter o foco e imprimir um ritmo mais intenso na fase inicial de implantação em virtude da existência de projetos estruturantes que condicionam a execução dos demais ao longo do processo de transformação.
Contendo projeção do ano de 2006 até o ano de 2025, as ações são divididas, cabendo quanto à Governança e Sustentabilidade em cada Grupo de Projetos ( As condições de governança e sustentabilidade de cada grupo de projetos serão objeto de atenção especial de toda a linha gerencial, desde o núcleo gestor até cada um dos gerentes de projetos estruturantes. Os gerentes de cada grupo deverão cuidar de uma agenda de governança e sustentabilidade, específica a cada tema) diversos temas como:
? Desenvolvimento do Capital Humano;
? Erradicação da Pobreza e Redução das Desigualdades;
? Redução da Violência e da Criminalidade;
? Interiorização do Desenvolvimento;
? Desenvolvimento da Rede de Cidades;
? Recuperação e Conservação dos Recursos Naturais;
? Agregação de Valor à Produção, Adensamento das Cadeias Produtivas e Diversificação Econômica;
? Desenvolvimento da Logística;
? Desenvolvimento do Capital Social e Qualidade das Instituições Capixabas;
? Fortalecimento da Identidade e Melhoria da Imagem Capixaba;
Cabe ressaltar que diversos outros aspectos estão sendo abordados no plano, além da governança e sustentabilidade, porém, para o contexto da segurança pública, aqui salientado, interessou-nos extrair os relativos à redução da violência e da criminalidade, transcritos abaixo (ES, 2011):
1. Criar um ambiente propício à integração de esforços das entidades responsáveis pela segurança pública, inclusive o Ministério Público, Poderes Judiciário e Legislativo;
2. Desenvolver mecanismos de participação cidadã no planejamento e gestão da segurança pública;
3. Aumentar o reconhecimento social do policial;
4. Estimular o engajamento das autoridades municipais nas atividades de segurança pública e redução da criminalidade;
5. Ampliar o grau de articulação das políticas sociais, de desenvolvimento urbano e de segurança pública; e
6. Aperfeiçoar o aparato legislativo que dê suporte às ações de segurança pública.
Embora as metas estabelecidas até 2025 estejam sendo trabalhadas pelo Estado visando a garantia dos Direitos Humanos, também na Segurança Pública, outras ações empreendidas por ONG?s, empresas privadas, sociedade civil organizada e ações isoladas de pessoas da comunidade, estão sendo desenvolvidas com o mesmo objetivo.
Por todo o exposto, restou claro que esta parceria é deveras importante para que se obtenha êxito na gestão estratégica da segurança pública, propiciando assim as garantias constitucionais à dignidade humana e aos Direitos Humanos de forma geral.
Também se constata que a Constituição Brasileira de 1988 vislumbrou essa parceria e acertadamente trouxe à baila a RESPONSABILIDADE DE TODOS, fomentando esta integração, pleiteando atingir os objetivos com total eficácia e eficiência, evidenciando, assim, a importância da preservação dos Direitos Humanos nas políticas públicas brasileiras, com vistas a garantir os preceitos constitucionais em questão.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verificou-se que o Estado do Espírito Santo empreendeu um esforço desenvolvimentista, identificando a necessidade de estruturar diversas ações voltadas para todas as áreas (inclusive sociais, econômicas e políticas), o que culminou com um plano de ações projetadas para os anos de 2006 a 2025, e dentre essas, ações de combate à violência, e a promoção, proteção e recuperação da Segurança Pública no Estado. Mas fica a pergunta: esse projeto não é exatamente igual aos anteriores? Não seria uma continuidade de idéias desenvolvimentistas aplicadas em governos anteriores sem nenhuma novidade? E se assim o for, haverá a mesma descontinuidade observada nos projetos de governos anteriores? Derradeiramente, o que se constatou com esse arcabouço teórico é que, embora muito esteja sendo realizado para a garantia dos Direitos Humanos na Segurança Pública do Brasil, preexistem no âmbito da sociedade e do Estado brasileiro contradições de natureza histórica e cultural que impedem o ensejo dos debates e da eficiência das políticas voltadas aos Direitos Humanos e à Segurança Pública, o que continuará exigindo do Estado especial atenção em gestão estratégica de Segurança Pública, políticas públicas de segurança eficientes e eficazes com garantia dos direitos humanos, além de contínuos estudos na área da Segurança Pública. A inércia e a descontinuidade dos projetos e programas de segurança, não deverão ser permitidas. Talvez, assim, se acenda no coração dos cidadãos a esperança de dias melhores. As contextualizações aqui expostas, de nenhuma forma almejam exaurir o assunto abordado, visto sua extrema importância para a sociedade, o que ensejará novas discussões, propostas para artigos futuros.
4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ESPÍRITO SANTO. Plano de desenvolvimento Espírito Santo 2025: Agenda de Implementação, Governança e Plano de Comunicação. Espírito Santo: Macroplan, 2006. v.9 : il., color. ; 30cm. Disponível em acesso em 13 de Maio de 2011 (2011).
Autor: Margareth Gonçalves Pederzini
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