A Reserva Legal No Brasil
No dia 31 de março de 1964 o Brasil sofreu um Golpe de Estado, Castello Branco foi um dos líderes do movimento e os militares tomaram o poder no dia 1.º de abril de 1964. Oito dias depois era decretado o Ato Institucional N.º 1 (AI-1), cassando os mandatos políticos dos opositores ao novo regime, a estabilidade dos funcionários públicos, a vitaliciedade dos magistrados etc. Em 1965, o Ato Inconstitucional Número Dois declarou extinto o pluripartidarismo, levando o Brasil ao bipartidarismo com a criação da Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Empresários, militares, Igreja Católica e classe média, temendo o domínio do socialismo com um golpe comunista (na época o mundo estava vivendo a ), Os militares usaram os meios de comunicação de massa como veículo de propaganda do milagre econômico. O crescimento era usado para disfarçar as torturas feitas pela ditadura. Muitos brasileiros, chamados de inimigos da ditadura foram perseguidos, presos, cassados e exilados.
O Marechal Humberto de Alencar Castello Branco sancionou a Lei n.º 4.771 de 1965, aprovando o novo Código Florestal. A exigência legal do manejo florestal está prevista no código desde sua criação, conforme vemos no art 15: "Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia Amazônica, que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano".
A ditadura militar que chocou a sociedade foi substituída, ao longo do tempo, pela ditadura ambiental, que encontra um farto banquete para suas ambições nesse arcabouço legislativo do regime de exceção.
Hoje, são os chamados ambientalistas, de classe média e alta, que espalham o temor da destruição das florestas pelos meios de comunicação. Produtores rurais, assentamentos e a cadeia do agronegócio de uma maneira geral são os inimigos, e a suposta destruição do mundo pelo setor é usada de bandeira para defender uma ideologia de fundamentação pouco clara.
Até o ano 2000, a Reserva Legal no Brasil constituía-se em local de proteção das florestas e outras formas de vegetação, era uma reserva para preservar as matas brasileiras ainda existentes. A partir de então, passou a incluir a reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna e flora nativas (MP 2166/67).
A natureza e o objetivo da antiga obrigação obtiveram uma feição mais diversificada, foi introduzido o dever de disposição na propriedade rural de uma área que não mais precisa revestir-se necessariamente de cobertura florestal, para servir como reserva legal. Antes somente poderiam compor a reserva legal aquelas áreas cujos solos tivessem material arbóreo nativo, agora poderá compor a reserva legal áreas despidas de vegetação de qualquer porte. São restrições de interesse público, da conveniência e responsabilidade de toda sociedade brasileira.
Quanto ao Manejo Florestal Sustentável de florestais nativas, existem oito processos paralelos desenvolvidos por 150 países, buscando identificar Critérios e Indicadores para sua efetividade: Processo de Montreal (EUA, Canadá, México, Argentina, Chile, Uruguai, Austrália, Rússia e alguns países da Ásia); C&I da ITTO - Organização Internacional da Madeira Tropical (Ásia-Pacífico); Pan European (UE); Near East (Oriente Médio); DZ África (maioria dos países africanos); C&I da ATO - Organização da África Tropical (demais países africanos); Processo Lepaterique (América Central) e; C&I do Processo Taparoto (restante da América do Sul, incluindo o Brasil). 80% dos empregos gerados pelo setor florestal estão nos países em desenvolvimento (FAO,2004), no Brasil, a floresta Amazônica é o maior bioma.
Em todas as três regiões produtoras da ITTO, a cobertura florestal tem diminuído desde a intercessão da ITTO: na África de 49,3% em 1985 para 44,2% em 2005, na Ásia de 41,4% em 1985 para 35,4% em 2005 e na América Latina, de 59,4% em 1985 para 52,4% em 2005, um decréscimo total de 52,7% para 46,4% entre 1985 e 2005, sem levar em conta a degradação das florestas existentes, que na maioria dos casos encontra-se com estoques diminuídos e desvalorizadas pela perda ocasionada com o corte seletivo. A substituição das florestas naturais por plantações tem contribuído para diminuir os níveis de desmatamento. Nas regiões consumidoras de produtos florestais, a realidade é inversa, na Ásia houve um crescimento de 17,8% para 21,1% na cobertura florestal entre 1985 e 2005, a União Européia as florestas eram 26,7% em 1985, e chegaram a 29,1% em 2005, enquanto na América do Norte elas foram de 23,9% em 1985 para 31,3% em 2005, no geral aumentando de 22% para 27,1% nesses 20 anos (ITTO, 2007).
A atividade é pouco competitiva na Amazônia, toda madeira exportada dos trópicos deveria ser oriunda desta fonte desde o ano 2000, mas a prática só abrange cerca de 5% da produção de madeira da região brasileira. As técnicas de impacto reduzido trazem benefícios no planejamento de estradas e caminhos florestais, mas não modificam o resultado econômico da atividade. O setor rural produtivo nacional toma decisões baseadas na sua capacidade operacional e na rentabilidade. Na década de 90, ocorreu o crescimento da pobreza no Brasil. Simplificar as regulamentações e favorecer o ambiente de negócios é fundamental para reverter esse quadro.
Há necessidade de investimentos da sociedade direcionados a garantir a manutenção das famílias nas áreas rurais para cobrir custos de conservação do ecossistema florestal. A renda de R$ 15.000,00 para cada 100 ha, em períodos de 25 a 30 anos, não é suficiente para garantir a sobrevivência. Uma estimativa para a reserva legal florestal no Estado do Paraná, verificou que a área deve ter a capacidade de gerar R$ 1.300,00 por ano, no conjunto das atividades que podem ser manejadas de forma sustentável no seu interior.
Por tudo isso, vê-se claramente que a Reserva Legal significa certamente um ônus para o proprietário, defendido a gritos pela classe ambientalista, como essencial para manutenção dos benefícios ambientais das áreas para a sociedade. Entrementes, as florestas públicas, hoje, perfazem 193 milhões ha, ou 23% do território nacional, enquanto as florestas plantadas, que respondem por 60% do consumo de madeira do país, somam algo como 5 milhões ha. Com a introdução da Lei de Concessões Florestais, as Unidades de Conservação passaram a ser passíveis de transferência para a iniciativa privada, especialmente a categoria das Florestas Nacionais, que vai manejá-las à partir de PMFS, os mesmos da Reserva Legal. De maneira geral, pode-se afirmar que a Reserva Legal tem as mesmas atribuições que as Unidades de Conservação de Uso Direto, mas não recebe os mesmos benefícios.
Aliás, as Unidades de Conservação cresceram tanto no Brasil, que a dimensão, a quantidade e a dispersão das áreas protegidas reforçam a justificativa da criação de uma nova instituição, o Instituto Chico Mendes, que vê essas unidades como a estratégia principal de sua existência.
Assim sendo, identifica-se uma clara necessidade de reformulação do Código Florestal por três motivos principais: em primeiro lugar, trata-se de uma legislação da ditadura militar, portanto fora de sintonia com o regime democrático; em segundo lugar, impõe uma forma de uso da terra Manejo Florestal Sustentável, que não gera ativos financeiros que a justifiquem e; terceiro, a Reserva Legal já teve seus objetivos superados pela modernização da legislação ambiental, seja pela Política Nacional do Meio Ambiente (1981), seja pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000), seja pela criação do Instituto Chico Mendes (2007).
Artigo escrito com Ederson Augusto Zanetti. Engenheiro florestal. Mestre pela Universität di Friburg - Alemanha. Professor convidado junto à Harper College - Chicago/USA.
Autor: Robson Zanetti
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