INCLUSÃO AOS INDIVÍDUOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Fernanda Sarturi
RESUMO
Os Indivíduos com necessidades especiais se caracterizam por apresentar impedimentos de longo, médio e/ou curto prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, não podendo exercer sua plena participação social. Diante disto, destaca-se a importância de debates á reflexões sobre tal enfoque tornando evidente questões que regem nossa vivência em sociedade. Neste contexto o presente estudo têm como objetivo conhecer quais são as políticas públicas de inclusão dos indivíduos com necessidades especiais no Rio Grande do Sul, por meio de uma revisão bibliográfica realizada na base de dados do Scientific Electronic Library Online (Scielo) sobre as palavras-chaves: políticas públicas e inclusão bem como, a relação entre as temáticas no período de 2007 a 2011. Utilizaram-se como critério de inclusão os resumos que contemplaram as políticas intersetoriais e indivíduos com necessidades especiais (IEN) como sujeito. Sobre tal pesquisa, dos 240 resumos encontrados nenhum contemplou os critérios de inclusão, por conseguinte, foi realizada uma aproximação dos INE com as normativas, portarias e leis vigentes visto que se torna notório a falta de publicações sobre esta temática. Portanto, o conhecimento é forma efetiva para o desenvolvimento e reestruturação de novas leis e decretos que venham acolher os INE na defesa de sua integridade física e moral, bem como para aqueles que garantem a universalidade de acesso e a integralidade da assistência a esta singularidade de sujeitos.
PALAVRAS-CHAVE: inclusão; e política pública
SUMMARY
Individuals with special needs are characterized by impairments have long, medium and / or short-term physical, intellectual, mental or sensory impairment, can not exert its full social participation. Given this, we highlight the importance of discussing the reflections on this approach becomes evident issues that govern our existence in society. In this context the present study has as objective to know what are the public policy of inclusion of individuals with special needs in Rio Grande do Sul, through a literature review on the basis of data from the Scientific Electronic Library Online (SciELO) on words keys: public policy and inclusion as well as the relationship between the themes in the period 2007 to 2011. Were used as inclusion criteria to abstracts contemplated intersectoral policies and individuals with special needs (IEN) as a subject. About this research, found none of the 240 abstracts included the inclusion criteria, therefore, an approximation was made of NSA with regulations, ordinances and laws as it becomes apparent lack of publications on this subject. Therefore, knowledge is an effective way for the development and restructuring of new laws and decrees that may accommodate the NSA in defense of their physical and moral integrity, as well as those that ensure universal access and comprehensive care of this uniqueness of individuals.
KEY WORDS: inclusion, and public policy
INTRODUÇÃO
A Constituição Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 3°, inciso IV constituindo-se como Estado Democrático de Direito a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (BRASIL, 1988a). A partir destes preceitos, para tentar superar as mazelas sociais e promover a inclusão e a justiça, no decorrer dos anos 1990, o Brasil tem sido alvo em potencial dos programas de ações afirmativas que visam reconhecer e corrigir situações de direitos negados socialmente ao longo da história.
Assim, no que se refere aos indivíduos deficientes as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, instituídas com base na Constituição Federal de 1988a; na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 1994); no Decreto Legislativo nº 186 de julho de 2008 (BRASIL, 2008a) e no Decreto nº 6.571 de 18 de setembro de 2008 (BRASIL, 2008b) destaca-se são alunos com deficiência:
[...] aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2008b, p.2).
Portanto, são os alunos com deficiência mental, deficiência física, surdez, deficiência auditiva, cegueira, baixa visão, surdocegueira ou deficiência múltipla.
Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento:
[...] aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos em outra especificação (BRASIL, 2008b, p.2).
Alunos com altas habilidades/superdotação:
[...] aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade (BRASIL, 2008b,p.2).
Desta maneira, o desenvolvimento de políticas públicas surge em resposta às necessidades dos indivíduos com necessidades especiais. Toda política pública foi estabelecida grandemente fundamentada em leis e decretos, assim como em declarações e recomendações de âmbito internacional cada política pública se apresenta como reflexo aos valores e paradigmas vigentes em determinada época e espaço geográfico, tendo por desenvolvimento o aprimoramento ás mudanças que ocorreram ao longo da história.
Após ser estabelecida a Constituição Federativa do Brasil em 1988, se instituiu novos caminhos no que se refere aos direitos dos INE nas áreas de educação e saúde principalmente, dando aos mesmos, a possibilidade de desenvolvimento de suas potencialidades, preparando-os na participação e transformação de seu meio social. Contudo, uma vida social de liberdade e igualdade para todos, implica eliminar do ambiente social tarefas e quaisquer atitudes discriminatórias a todos os indivíduos que possuam diferenças físicas, cognitivas ou psicossociais (BRASIL, 1988b).
A presente pesquisa enfatiza um tema que muitas vezes não é tratado em nossa sociedade, pois ainda atualmente apresenta casos de sonegação e rejeição. Diante disto, destaca-se a importância de debates á reflexões sobre tal enfoque tornando evidente questões que regem nossa vivência em sociedade. Sabe-se da importância na efetivação das políticas públicas aos portadores de necessidades especiais, e reconhecê-las é "fazer a diferença" no processo de incluir.
A partir disso a questão que permeia esta pesquisa é: Quais as políticas públicas de inclusão dos indivíduos com necessidades especiais no Rio Grande do Sul?
Sob tal perspectiva este estudo têm como objetivo conhecer quais são as políticas públicas de inclusão dos indivíduos com necessidades especiais no Rio Grande do Sul, identificando o que o Estado oferece nas áreas das políticas públicas intersetoriais para a inclusão dos INE no contexto social.
METODOLOGIA
Trata-se de uma reflexão teórica realizada na base de dados do Scientific Electronic Library Online (SCIELO) no período de 2007 a 2011 e nas normativas, portarias e leis que regem na atenção aos INE. Sobre tal aspecto, Wazlawick (2009), destaca que a revisão bibliográfica é uma área de conhecimento ou um aspecto de uma área de conhecimento que se deseja investigar e desenvolver, assim pode-se dizer que é a área na qual se vai trabalhar.
No SCIELO, foram utilizadas as seguintes palavras-chave: políticas públicas e inclusão, sendo que como critério de inclusão os resumos deveriam contemplar para seleção as políticas intersetoriais e indivíduos com necessidades especiais como sujeito no período entre 2007 e 2011.
Depois de estabelecido os critérios de inclusão a pesquisa no SCIELO dividiu-se em três momentos: primeiramente 1°momento - realizou-se a busca dos resumos pelas palavras-chave; 2° momento - se realizou a pesquisa com a delimitação no período entre 2007 e 2011; e 3° momento - selecionaram-se aqueles que contemplavam os indivíduos com necessidades especiais nas políticas públicas intersetoriais.
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
A pesquisa realizada na Base de dados SCIELO, envolvendo os resumos com as palavras chaves políticas públicas e inclusão constituiu-se no primeiro momento deste estudo. Realizada esta etapa, construiu-se o Quadro 1.
PALAVRAS-CHAVE TOTAL POR ASSUNTOS
Políticas Públicas 383
Inclusão 27
Total Artigos 410
Fonte: Inclusão aos indivíduos com necessidades especiais nas políticas públicas, 2011.
Para a palavra chave políticas públicas foram encontrados 383 resumos e com a palavra chave inclusão foram encontrados 27 resumos, assim totalizando 410 resumos. Com isso, a classificação geral dos resumos encontrados constituiu-se respectivamente pelo: políticas públicas e inclusão.
A partir desta etapa deu-se início ao segundo momento da pesquisa, no qual foram selecionadaos os resumos de artigos. O Quadro 2, consta os resumos encontrados com estes descritores.
ANO
PALAVRAS-CHAVE 2007 2008 2009
2010 2011 TOTAL POR ASSUNTOS
Políticas Públicas 45 36 60 64 11 216
Inclusão 03 05 02 04 10 24
Total por período selecionados 48 41 62 68 21 240
Quadro 2 ? Resumos disponíveis no SCIELO entre os anos de 2007 a 2011, envolvendo políticas públicas e inclusão.
Ao observar o Quadro 2, é possível perceber que após realizado o segundo momento desta pesquisa foram encontrados 240 resumos, entretanto, dentre estes estudos não contemplaram os critérios de inclusão pré-estabelecidos.
Para o descritor políticas públicas, foram encontradas no ano de 2007 45 resumos no ano de 2008, 36 resumos no ano de 2009, foi encontrado 60 resumos, para o ano de 2010 foi 64 e para o ano de 2011 foi encontrado 11 resumos.
No que tange a palavra?chave Inclusão, foram encontradas no ano de 2007 03 resumos no ano de 2008, 05 resumos no ano de 2009, foi encontrado 02 resumos, para o ano de 2010 foi 04 e para o ano de 2011 foi encontrado 10 resumos.
A partir desta etapa deu-se início ao terceiro momento da pesquisa, no qual se realizou a leitura do material e a busca de resumos que contemplassem os indivíduos com necessidades especiais e as políticas públicas intersetoriais. Entretanto dos 240 resumos encontrados nenhum abrangeu o tema políticas públicas intersetoriais tendo como sujeito os indivíduos com necessidades especiais
Considerando tal achado foi realizada uma aproximação da necessidade dos INE com as normativas, portarias e leis vigentes visto que torna-se evidente a falta de publicações sobre esta temática.
DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Ao longo dos anos essencialmente, o que caracterizava o estado brasileiro no período (1920-1980) era seu caráter desenvolvimentista, conservador, centralizador e autoritário, qual não apresentava em seu desenvolvimento a promoção das relações sociais e, foi realmente com a Constituição Brasileira de 1988 que as políticas públicas ganharam muito espaços nas questões sociais de direito.
Em sua expressão polissêmica às políticas públicas vão além do social, mas, todas visam à coletividade. E entre seus diversos planos e programas procuram atingir resultados diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente e cultura na busca de um melhor bem-es¬tar da sociedade.
Assim, "as políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do estado e as atividades privadas para a realização de objetivos relevantes e politicamente determinados" (BUCCI, 2002, p.241). Assim, pode-se dizer que não é possível garantir os fundamentos e os objetivos da república e os direitos fundamentais do ser humano sem as políticas públicas.
Assim, desenvolver políticas públicas em direitos humanos implica reconhecer dois aspectos indissociáveis e complementares que: as políticas públicas são para atender as demandas das sociedades e, as sociedades estabelecem as políticas públicas que serão efetivadas. Desta maneira pode-se concluir que as desigualdades sociais de saúde, educação, lazer, bem estar e direito de oportunidades se tornam o principal alvo das políticas de promoção e defesa dos direitos humanos. A acessibilidade aos INE é uma vitória recente e esta em constante amadurecimento, pois, não se pode almejar a inclusão social e escolar diante das evidências de exclusão.
1) Políticas públicas para os indivíduos com necessidades especiais: concepções intersetoriais.
A reflexão sobre possíveis avanços na superação da exclusão social aos INE tem importante correspondência com a categoria de democracia participativa e no fundamento da trajetória de luta da sociedade no agendamento desta questão no âmbito do poder público. Assegurar políticas sociais amplas que garantam emprego, moradia, saneamento básico, segurança, cultura, acesso à ciência, à tecnologia e a um meio ambiente saudável, articulando-as por meio de projetos intersetoriais com as políticas de saúde e educação são instituídas formas de participação e desenvolvimento social a todas as classes onde estes indivíduos estão entrelaçados.
Neste enfoque, faz-se necessário considerar duas dimensões importantes: o processo educacional inclusivo e potencializador e o a participação e envolvimento do Estado e da sociedade civil com qualificação de políticas públicas garantindo a qualidade na atenção à saúde no Sistema Único de Saúde. E, para o sucesso de ambos cabe envolver a comunidade por meio de políticas afirmativas e campanhas educacionais claras e objetivas através dos meios de comunicação para o combate a preconceitos e esclarecendo realmente que somos indivíduos comuns em igualdade de direitos, assim a potencialização das ações realizadas no contexto das políticas se afirmaram com a perspectiva da integralidade e inclusão.
Estes dois pontos apresentados se destacaram a importância na efetivação do processo por meio das políticas públicas e a capacidade da intersetoriedade como elemento. Assim, cabe evidenciar especificamente cada um deles apresentando suas especificidades.
Em 2001 o Plano Nacional de Educação foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei n° 10.172 (Brasil, 2001) qual determinou que em dez anos os governos (federais, estaduais e municipais) têm por compromisso desenvolver planos de aprimoramento para cumprir com os objetivos descritos nesta lei relacionados à área da educação e incluindo a educação especial.
Como visto no Plano Nacional de Educação ele só poderá ser desenvolvido por meio de ações intersetoriais onde o envolvimento das áreas tanto da educação como da saúde, assistência social e organizações não governamentais tornam-se peças chaves para o processo democrático de elaboração com componentes essenciais para sua efetivação.
A partir destes princípios, processo educacional vem definido em uma proposta pedagógica, com adaptações curriculares, quais se constituem por um conjunto de flexibilizações que se realizam nos objetivos, conteúdos, critérios e procedimentos de avaliação, atividades e metodologias visando atender às diferenças individuais dos alunos, isso ocorrerá de forma coerente quando aos envolvidos há a participação constate da equipe multidisciplinar qual:
[...] assegurando um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que presentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica (BRASIL, 2001, p. 39).
Desta forma, nos sistemas de ensino devem funcionar um setor responsável e dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e dêem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva. Assim as políticas normativas da educação especial estão respaldadas na Constituição Federal, 1988 que garante aos INE os serviços necessários para a sua aprendizagem e desenvolvimento social (BRASIL, 1988b).
Incluindo a universalidade e a integralidade como princípios norteadores das políticas intersetoriais para o efetivo impacto de melhoria das condições de vida e de saúde da população, tal sistema se integra ao âmbito educacional para sua compreensão, pois, este norteia as ações individuais e/ou coletivas da sociedade modificadoras de conceitos na busca de melhores ambientes.
Sobre tal aspecto, algumas concepções de mudanças devem ser incorporadas no sistema podendo é claro, de certa maneira, se diferenciar de acordo com o programa introduzindo novas políticas públicas educativas e/ou aprimoramento a novos programas inclusivos que a sociedade contemporânea requer.
Desta forma é importante ressaltar, no entanto que as políticas intersetoriais inclusivas para os INE tornam-se imprescindíveis na ampla participação de atores sociais envolvidos na identificação e negociação do perfil de ações, o que possibilitará uma melhor percepção dos recortes necessários para delimitar o campo de ação. Na educação, com a diversidade por meio de um ambiente educativo fonte mediador e difusor de conhecimento assumindo papel proeminente no processo de inclusão social, e o campo da saúde, no oferecimento á sociedade de uma resposta responsável e condizente ao principio da universalidade e a integralidade por ações inclusivas efetivas garantindo há diversidade uma qualidade da assistência à saúde.
2) Política nacional de saúde e os indivíduos com necessidades especiais
A criação do Sistema Único de Saúde em 1988, no Brasil tem sido analisada como a mais bem sucedida reforma da área social empreendida sob o novo regime democrático, tendo em vista o seu caráter universal e igualitário. A partir de seus princípios de integralidade, universalidade, equidade, descentralização e participação da comunidade, o Sistema Único de Saúde (SUS), reconheceu muitos direitos de cidadania, afirmando que não é possível produzir saúde numa perspectiva restrita, sem considerar todos os processos que a determinam, corroborando a concepção da determinação social do processo saúde-doença.
Deste modo, sistema de saúde brasileiro abrange estabelece a alguns instrumentos legais foram constituídos para garantir o acesso promovendo a qualidade de vida das pessoas com deficiência, assistência integral à saúde, prevenção de deficiências, organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência regulamentando, por meio de leis e decretos. Dentre elas destacam-se a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 (BRASIL, 1990) e a Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989 (BRASIL, 1989) que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social por meio da equidade e universalidade no direito ao atendimento, tratamento e reabilitação.
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2007 sobre habilitação e reabilitação propõem o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência independente de suas condições físicas, emocionais e intelectuais ou sociais, estabelecendo o auxilio e o encaminhamento ao tratamento multidisciplinar caracterizado por um conjunto de serviços e recursos como equipamentos individuais, órteses e próteses, ajuda técnica e bolsas coletoras a todos os que dele necessitarem.
Já no que se tange ao atendimento dos INE no estado do Rio Grande do Sul a Secretaria Estadual da Saúde estabelece por meio de uma cartilha a disposição política de assistência tornando ações concretas por meio de diretrizes da Política Nacional de Assistência a Saúde a Saúde da Pessoa com Deficiência em todos os seus municípios. Nela estão dispostas as explicações do atendimento aos INE para os serviços de reabilitação, os locais em mapas e as estruturas das redes nas Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS) (BRASIL, 2010).
Do mesmo modo, a convenções e decretos estabelecidos e descritos neste artigo sobre os direitos das pessoas com deficiência destacaram que o poder público tomará medidas para assegurar a todos os INE a acessibilidade na eliminação de barreiras para a eqüidade de oportunidades como: ao espaço físico; à in¬formação e comunicação; as tecnologias da informação e comunicação; ao transporte; serviços e projetos desenvolvidos a todos, independente da região estado e/ou município deste pais.
Neste aspecto, se designa ao poder público, ações que visem à efetivação de novas políticas públicas qual estabeleça uma rede de serviços de saúde por meio de um conjunto de unidades de diferentes portes, níveis de complexidade e capacidade tecnológica, em número suficiente para garantir cobertura aos INE e trabalhar com uma composição de recursos adequada em cada nível, garantindo assim a resolubilidade e a qualidade da atenção na provisão de cuidadora na atenção necessária a este publico.
Assim, a saúde dos INE passam a ser uma importante abertura e inspiração para o constante aprimoramento do sistema público de saúde, com o surgimento de novas ações de universalidade, equidade, integralidade, controle e participação social obtendo desta forma, resultados mais eficazes e eficientes na busca de melhor qualidade de vida desta população.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Assim, através das ações intersetoriais, por meio de práticas educativas à promoção da saúde, este debate fomentou a reflexão sobre as potencialidades da interação entre saúde e educação mediante políticas públicas inclusivas que se reportam no país, tornando seus princípios de integralidade, universalidade, equidade, descentralização, participação e conhecimento social uma forma mantedora de acessibilidade aos INE.
As ações intersetoriais implementadas de forma integradas desenvolveram maior efetividade para a inclusão social e a cidadania, seja no plano individual e coletivo. Portanto, garantir que as políticas sociais e econômicas assegurem pleno exercício de ir e vir, de acesso e permanência aos ambientes inclusivos só será efetivado por meio de ações que considerem as especificidades e particularidades dos sujeitos envolvidos nesse processo. Uma melhor qualidade de vida mediante acesso à educação, saúde, emprego, renda, alimentação, moradia, segurança e cultura, é apenas a efetivação da igualdade constitucional já estabelecida.
Por fim, no que tange o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais inclusivas no estado do Rio Grande do Sul, coube apresentar uma aproximação das normativas regentes haja vista não ter encontrado muitas ações nas respectivas áreas. Assim, para conhecer esta temática se torna efetivo o desenvolvimento e reestruturação de novas leis e decretos que venham acolher os INE na defesa de sua integridade física e moral, bem como aqueles que garantem a universalidade de acesso e a integralidade da assistência.
REFERÊNCIAS
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Autor: Deise Gross Flores
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