EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS COMO OBJETO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO



1. INTRODUÇÃO

A busca de respostas, por parte de diversas Administrações Municipais, Estaduais e Federais ao problema do desemprego e de como repensar o trabalho, tem encontrado nos empreendimentos econômicos solidários (EES) um caminho baseado em propostas concretas e experiências práticas.

Pode-se dizer que as ações governamentais voltadas ao desenvolvimento destes empreendimentos devem estar essencialmente dedicadas à ampliação de postos de trabalho, à criação de novas formas de produção, à distribuição da renda e das riquezas. Com base nesta perspectiva, Secchi (2010, p. 2) reconhece que uma política pública é "uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público" no que diz respeito ao enfrentamento das desigualdades sociais.

Nesta direção, a urgência e emergência de outras formas laborais como o trabalho associado e autônomo alicerçado pela solidariedade fazem com que o Estado repense seu papel e adquira uma responsabilidade e interesse de mostrar a realidade dos empreendimentos existentes no país.

Diante disso, esse artigo objetiva, essencialmente, identificar os governos (estaduais e municipais) apoiadores de empreendimentos baseados na autogestão, solidariedade econômica e gestão democrática inseridos no contexto da economia solidária.

Para conduzir o estudo, o aparato metodológico adotado encontra-se dividido em duas partes: (1) pesquisa bibliográfica, na medida em que procurou investigar o ambiente dos EES sob a perspectiva histórico-teórica e (2) pesquisa documental que se cercou tanto de arquivos particulares e públicos (ambos home page), quanto de fontes estatísticas. Os dados apresentados nesta parte foram obtidos através da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por intermédio do Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (SIES) e da Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária.

Importante enfatizar que, o presente artigo é oriundo de uma dissertação de mestrado defendida pelo primeiro autor deste, em meados de 2010 junto ao Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional da Universidade do Vale do Paraíba Paulista (UNIVAP).

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS: UMA BREVE APRESENTAÇÃO

2.1.1. Referencial histórico-teórico

Perante os efeitos excludentes do capitalismo industrial, surge um movimento, denominado cooperativismo, iniciado por práticas de trabalhadores que se associam, sob princípios solidários e de ajuda mútua, constituindo sociedades cooperativas baseadas na associação entre iguais e na propriedade solidária (SANTOS, B., 2005). Segundo Arruda (2003), inicia-se a construção de um processo societário a partir das próprias contradições do capitalismo, bem como de um contexto de predomínio extremo de interesses privatistas sobre os sociais e os coletivos, com o propósito de corrigir as injustiças sociais (PINHO, 1966).

As primeiras reações da classe trabalhadora à exploração capitalista ocorreram especialmente na Grã-Bretanha, fazendo surgir os fundamentos do cooperativismo em reação ao empobrecimento e exploração dos artesãos, provocado pela difusão das máquinas e da organização de produção (SINGER, 2002); (SOUZA, A., 2003).

Os ideais do movimento cooperativismo tiveram como principais anunciantes, os ?socialistas utópicos? da primeira metade do século XIX, em destaque: Robert Owen (1771-1858) que atuou com suas ?aldeias cooperativas?; Charles Fourier (1771-1837) que propôs as falanges e os falanstérios, fazendas coletivas agroindustriais, onde todos desempenhariam suas tarefas em proveito da comunidade, com uma população estimada de até dois mil homens que trabalhariam para um fundo comum e Louis Blanc (1812-1882), cujas idéias foram colocadas em prática devido à associação entre liberais e socialistas, onde seriam criadas associações profissionais de trabalhadores de um mesmo ramo de produção, as "Oficinas Nacionais", financiadas pelo Estado.

Em seus primórdios, o cooperativismo propunha a organização do trabalho e da produção sob a forma da cooperação, em oposição ao modo de produção capitalista, os socialistas utópicos não atuavam em defesa de uma classe (do proletariado), mas em prol de toda a humanidade. De acordo com Bertucci (2005, p. 10), "a prática socialista surge para combater a principal fonte de todos os males sociais - a estrutura do sistema econômico baseada na propriedade privada".

A primeira cooperativa da Europa foi registrada em 24 de outubro de 1844 com o nome de "Rochdale Society of Equitable Pioneers" (Manchester, Inglaterra), constituída de 28 tecelões que buscavam uma alternativa econômica para atuarem no mercado frente ao capitalismo que os submetiam a preços absurdos, além da exploração da jornada de trabalho de até 16 horas diárias, que se expandiu em poucos anos por toda região, absorvendo outras cooperativas que se tornaram suas filiais. Neste cenário de desemprego advindo do sistema capitalista, os trabalhadores se reuniram e decidiram fundar um armazém cooperativo como forma de escapar da ameaça da miséria.

O contexto das empresas autogestionárias é denominado como economia solidária que ressurge hoje como resgate da luta histórica dos trabalhadores, como defesa contra a exploração do trabalho humano e como alternativa ao modo capitalista de organizar as relações sociais dos seres humanos entre si e destes com a natureza. São práticas fundadas em relação de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que colocam o indivíduo como sujeito e finalidade da atividade econômica, em vez da acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular. Além disso, é legítimo afirmar que a economia solidária é uma alternativa tanto para as vítimas desempregadas ou socioeconomicamente excluídas pela crise do trabalho, quanto para aqueles que aspiram a um modo de produzir e viver que se baseie na igualdade política e na democracia social.

No Brasil, a introdução do termo economia solidária é atribuída ao pesquisador Paul Singer, que a assume desde a década de 1990 como uma forma de reintegrar a massa de desempregados no país. Singer usou a categoria economia solidária para nomear uma proposta de políticas públicas elaborada em 1996 no programa partidário do Partido dos Trabalhadores (PT) para fazer frente ao desemprego de grande parte dos moradores da cidade de São Paulo. Segundo o pesquisador, havia uma necessidade de convocar os desempregados a organizar-se em massa visando sua reinserção na economia, mas por sua própria iniciativa.

Como prática, a economia solidária tem a mesma gênese do cooperativismo, todavia, o seu conceito é uma criação recente, afirma Singer (2002). Para o autor, a economia solidária é considerada como um ?novo cooperativismo ?, pois compreende a "volta aos princípios, o grande valor atribuído à democracia e à igualdade dentro dos empreendimentos, a insistência na autogestão e o repúdio ao assalariamento" (SINGER, 2002, p. 111).

Os principais argumentos de Singer para justificar a existência da economia solidária no contexto atual concentram-se na questão do desemprego e da exclusão social. Nesta direção, o autor sinaliza que os próprios trabalhadores podem lutar e reagir contra estes dilemas socioeconômicos e eles próprios organizados são capazes de tomar o seu destino em suas mãos, criar suas próprias empresas (Singer, 1998), tornando a economia solidária como uma solução não-capitalista [...] como caminho para a geração de renda e alternativa ao liberalismo (SINGER, 2000).

Para Singer (1998, p. 125), a economia solidária "deve ser um outro espaço livre para a experimentação organizacional", regida pelos princípios da solidariedade, da ajuda mútua, da democracia e da autogestão (SINGER, 2000). Além disso, o pesquisador e atual secretário da economia solidária no Brasil a assume como

"um modo de produção e distribuição alternativo ao capitalismo, criado e recriado periodicamente pelos que se encontram (ou temem ficar) marginalizados do mercado de trabalho. A economia solidária casa o princípio da unidade entre posse e o uso dos meios de produção e distribuição (da produção simples de mercadorias) com o princípio da socialização destes meios (do capitalismo)" (SINGER, 2000, p. 13).

A Economia Solidária, como aduz Singer (2002), é criada e recriada periodicamente pelos que se encontram (ou temem ficar) marginalizados no mercado de trabalho, com a finalidade de unir a capacidade de produção e consumo com os princípios de socialização dos meios de produção. Ao mesmo tempo, Singer (2005) condena a ditadura do capital sobre o trabalho e a crescente desigualdade entre os proprietários dos meios de produção e aqueles que vendem a sua força de trabalho. Por sua vez, ela aproveita a mudança nas relações de produção provocada pelo grande capital para lançar os alicerces de novas formas de organização da produção, à base de uma lógica oposta àquela que rege o mercado capitalista (SINGER, 2000).

Dentre os que pensam a economia solidária como um novo modo de produção, destaca-se a ANTEAG (Associação Nacional dos Trabalhadores e Empresas de Autogestão e Participação Acionária), pois a julga, centrada nas "pessoas e na distribuição justa dos resultados do trabalho, garantindo a todos os envolvidos, acesso a melhores condições de vida" (ANTEAG, 2005, p. 30).

Do ponto de vista teórico, a economia solidária no País tem diversas acepções como economia da dádiva, economia de comunhão, economia popular, economia moral, outra economia e sócioeconomia solidária, sendo que, cada uma delas possui sua especificidade e dimensão (econômica, social, política, econômica e institucional). Deste modo, estas diversas denominações contribuem para concluir que a economia solidária tem se tornado um caminho alternativo capaz de aumentar o número de empregos, diminuir o grau de precarização e criar a noção crescente de autonomia e de direitos cidadãos.

Para finalizar a abordagem teórica deste estudo, faz-se necessário apontar o termo - empreendimentos econômicos solidários (EES) estabelecido por Luiz Gaiger. Segundo o autor (1999; 2001; 2002), sob a luz da teoria marxista, os EES representam uma nova forma social de produção pela modificação dos princípios e os fins da organização econômica. Segundo Gaiger (2003, p. 135), os EES são constituídos de:
"diversas modalidades de organização econômica, originadas da livre associação dos trabalhadores, com base em princípios de autogestão, cooperação, eficiência e viabilidade. Aglutinando indivíduos excluídos do mercado de trabalho, ou movidos pela força de suas convicções, à procura de alternativas coletivas de sobrevivência".

Por fim, ainda conforme Gaiger (1999), as principais características e princípios dos EES são:

- autogestão, compreendida como o controle da gestão pelo conjunto dos associados e autonomia diante de agentes externos;
- democracia, expressa pelas decisões tomadas pelo conjunto dos associados, através de instâncias diretivas livremente formadas e eleitas, garantindo transparência no exercício da direção e fiscalização por órgãos independentes;
- participação, garantida pela regularidade e freqüência em reuniões, assembléias e consultas, com elevado grau de comparecimentos e mobilização de mecanismos de renovação e alternância dos quadros diretivos;
- igualitarismo, garantindo por critérios de remuneração pelo trabalho, por uma divisão eqüitativa dos excedentes e benefícios, pela socialização do capital e pela inexistência de outros regimes de trabalho permanentes para as atividades-fim;
- cooperação, entendida como a responsabilidade partilhada no processo produtivo, incluindo relações de confiança e reciprocidade, paridade social entre funções de direção e de execução ou entre tarefas manuais e intelectuais;
- auto-sustentação, expressa na atividade produtiva geradora de viabilidade econômico-financeira, sem comprometimento do ambiente social e natural;
- desenvolvimento humano, que inclui processos de formação da consciência e de educação integral e iniciativas de qualificação teórica e profissional;
- responsabilidade social, que pressupõe uma ética solidária, socialmente comprometida com melhorias na comunidade e com relações solidárias de comércio, troca e intercâmbio; e práticas geradoras de efeito irradiador e multiplicador.

Por fim, no tocante às desigualdades sociais, Gaiger sustenta que a economia solidária tem sido apontada como uma alternativa inovadora e eficaz de criação de postos de trabalho, geração de renda e combate à pobreza, bem como uma prática redutora da vulnerabilidade social causada pela crise do desemprego. Do ponto de vista primordial do desenvolvimento humano, o autor postula que ela "oferece outras condições aos trabalhadores, de conteúdo inegavelmente emancipatório. Esse conteúdo provém da experiência concreta da autonomia no trabalho e pelo trabalho" (GAIGER, 2004, p. 395).

2.1.2. Principais características dos empreendimentos econômicos solidários (EES) no Brasil

Com o propósito de se ter uma radiografia dos empreendimentos econômicos solidários (EES) e de entidades de apoio, assessoria e fomento (EAFs) no âmbito nacional, originou-se o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (SIES) por intermédio do Programa Economia Solidária em Desenvolvimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES).

O SIES é percebido como uma iniciativa pioneira no país e no mundo para identificação e caracterização da economia solidária. Vale destacar que tal iniciativa surgiu concomitantemente à criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) e do FBES (SENAES/Guia SIES, 2009).

A primeira radiografia dos EES realizada em 2005 e publicada em abril de 2006, chegou a cobrir cerca de 41% dos municípios brasileiros, levantando dados de 14.954 EES, cuja população estimada naquela data correspondeu a 1.256.000 pessoas (sócios/as) (SENAES, 2006). A segunda edição (e última), realizada no ano de 2007 em 48% dos municípios brasileiros, computou 21.859 EES, constituídos de 1.687.496 pessoas (sócios/as) (SENAES/SIES, 2007).

A Tabela 1 ao expor sobre a data de criação, bem como a quantidade de EES no período compreendido entre 1900 a 2007, aponta que o último decênio do século XX é marcado pelo surgimento de 7.413 empresas autogestionárias, tendo a região Nordeste como líder mediante 50,11% da totalidade dos EES. Em seguida, 14,78% e 13,85%, respectivamente nas regiões Sul e Norte. Examina-se também que, 55,86%, ou seja, 12.211 EES eclodiram no território nacional a partir dos anos 2000 até o ano de 2007 , percebendo assim um crescimento na ordem de 4.798 empreendimentos em relação ao período anterior (SENAES/SIES, 2007). Neste último período, a região Nordeste, com 38,90% continua liderando a criação de EES. Em sequência, tem-se: Sudeste (22,24%); Sul (17,59%); Norte (10,68%) e Centro-Oeste (10,59%).

Tabela 1 - Quantidade de EES por data de criação
(em números absolutos)
Criação do EES /
por década
Região
Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul total
década 1900 0 2 0 1 3 6
década 1910 0 1 0 2 0 3
década 1920 0 10 1 1 1 13
década 1930 1 8 0 4 12 25
década 1940 0 7 0 4 3 14
década 1950 0 15 5 6 6 32
década 1960 3 30 8 20 30 91
década 1970 23 95 23 32 36 209
década 1980 156 763 186 226 230 1.561
década 1990 703 3.715 1.027 871 1.097 7.413
década (parcial) 2000
até 2007 1.293 4.750 1.304 2.716 2.148 12.211
não informou 31 102 102 29 17 281
total 2.210 9.498 2.656 3.912 3.583 21.859
Fonte: RANGEL (2010). Dados extraídos da SENAES/SIES (2007).

É importante reconhecer neste estudo, as primeiras experiências identificadas no território brasileiro. Há mais de um século, os estados precursores foram Rio Grande do Norte (01 EES) e Paraná (01 EES) em 1901; Rio Grande do Sul (02 EES) em 1902 e Pernambuco (01 EES) e Minas Gerais (01 EES) em 1903. Entre os anos de 1910 e 1950, 87 empresas autogestionárias emergiram no país e a maior manifestação destas iniciativas se mostra nos estados do Rio Grande do Sul (19 EES), Rio de Janeiro (13 EES), Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte (7 EES) em cada um destes, totalizando 53 EES. No estado de São Paulo, particularmente, o município de Mirandópolis em 1935 foi o precursor no que se refere à economia solidária. Entre as décadas de 1960 e 1970, distribuídos entre 30% e 70%, respectivamente, 300 EES emergiram.

Da totalidade dos participantes da economia solidária no Brasil, os percentuais de 38,25 e 32,14 (os maiores) podem ser observados nas regiões Nordeste e Sul, respectivamente. Nas demais regiões, o mapeamento chega a identificar 11,60% na região Norte; 10,50% no Sudeste e, por fim, 7,51% na região Centro-Oeste.

A Figura 1 procura ilustrar acerca da quantidade de EES em todo o território nacional.







































Figura 1: Mapa - Quantidade de EES (em números absolutos)
Fonte: RANGEL (2010). Dados extraídos da SENAES/SIES (2007).

No que tange à distribuição dos segmentos econômicos nos estados brasileiros, constata-se:

a) produção agropecuária, extrativismo e pesca ’ 1.115 empreendimentos no estado do Ceará, 858 em Pernambuco e 842 no Piauí;
b) produção de artefatos artesanais ’ 350 iniciativas no Rio Grande do Sul e 286 em Minas Gerais;
c) produção e serviços de alimentos e bebidas ’ destaque para os estados do Rio Grande do Sul com 500 empreendimentos e 303 em Minas Gerais;
d) produção têxtil e confecção ’ 227 empreendimentos no Rio de Janeiro e 194 no Rio Grande do Sul;
e) serviços de coleta e reciclagem de materiais ’ predominância no estado de São Paulo com 115 empreendimentos, e em seqüência ? os estados do Rio Grande do Sul e Paraná, com 89 e 63 experiências autogestionárias, respectivamente;
f) serviços relativos a crédito e finanças ’ 58 empreendimentos na Paraíba e 37 no estado do Rio Grande do Sul.
2.2. AÇÃO GOVERNAMENTAL DESTINADA AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS

2.2.1. Algumas considerações sobre políticas públicas

Souza, C., (2006) considera as políticas públicas como o campo de conhecimento que busca colocar o governo em ação. Guareschi (2004, p. 180) reforça esta definição e contribui afirmando que as políticas públicas podem ser entendidas como:
"o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público".

Para Saule (1998), elas designam todas as atuações do Estado, cobrindo todas as formas de intervenção do poder público na vida social. Sob uma perspectiva social, Pereira (2006) admite que as políticas públicas inscrevem-se no âmbito da luta social e visa enfrentar ou responder às questões sociais, sobretudo àquela decorrente da relação capital versus trabalho ou das assimetrias resultantes desta relação.

Importante destacar a definição de Schiochet no verbete ?Políticas Públicas? na obra mais recente relacionada à economia solidária ? ?Dicionário internacional da outra economia?, onde reconhece que as políticas públicas são "a própria iniciativa do governo (ou Estado) que se organiza em planos, programas e ações" [...]. O autor ainda reforça que, no "Estado moderno e seus governos democráticos, o âmbito da política pública é a cidadania, entendida como a relação entre Estado e sociedade civil mediada pelos direitos" (SCHIOCHET, 2009, p. 268).

Nesta direção, o binômio ?políticas públicas e economia solidária? significa uma combinação promissora para o desenvolvimento econômico e social justo do País, principalmente quando se diz respeito às questões relacionadas à geração de trabalho e renda e resgate da cidadania. Constitui assim, segundo Saravia (2006, p. 35), "uma contribuição setorial para a busca do bem-estar coletivo".

2.2.2. A realidade brasileira: da dimensão federal à municipal

A partir das considerações anteriores, esta subseção constitui-se principalmente de um quadro indicativo das administrações estaduais e municipais que adotam a economia solidária como políticas públicas. Ademais, sob um conciso relato, apresentamos a dimensão federal via Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).

A criação da SENAES foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o III FSM , em Porto Alegre. Fruto da proposição da sociedade civil e governo, a Secretaria foi concebida no âmbito do MTE sob a publicação da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, Decreto n° 4.764, de 24 de junho de 2003 (MTE/SENAES, 2010).

O governo federal, desde então, passa a desenvolver políticas estruturadas para apoiar a economia solidária no Brasil. De acordo com Singer (2009), o surgimento desta Secretaria representa o reconhecimento da economia solidária como parte integrante do seu programa social, num contexto onde se debatia a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para o País. Nesta direção, Pochmann (2004) alega que a iniciativa de consolidar a economia solidária enquanto política reforça a estratégia de inclusão social.

Para o MTE/SENAES (2010), a criação da SENAES significa uma mudança profunda nas políticas de trabalho e emprego que visam à geração de renda e à garantia de direitos de cidadania da população menos favorecida na sociedade. Barbosa (2007, p. 194) ainda complementa que, a criação da SENAES expressa "a assunção propositiva da nova realidade do trabalho hoje e, nesse processo, a reconceituação do próprio trabalho".

Designado como marco das políticas públicas para a economia solidária no Brasil, o Programa Economia Solidária em Desenvolvimento se insere no âmbito nacional a partir do Plano Plurianual (PPA) (2004-2007), contando com orçamento próprio do governo federal (MTE/SENAES, 2010).

O objetivo principal do Programa é promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária mediante políticas integradas, visando à geração de trabalho e renda, à inclusão social e à promoção do desenvolvimento justo e solidário envolvendo, neste cenário, tanto os EES, quanto as entidades de apoio e fomento (EAFs), os gestores públicos e os trabalhadores (MTE/SENAES, 2010).

Tanto na abrangência estadual quanto municipal, o surgimento de políticas públicas de economia solidária no Brasil, tem sido crescente, considerado processo recente na agenda pública do país. As primeiras políticas públicas de economia solidária remontam aos anos 1990, quando governos estaduais e municipais passaram a criar estruturas e desenvolver programas e ações com vistas a apoiar e fomentar práticas econômicas alternativas sob a égide da gestão coletiva e democrática (SINGER, 2004; VASCONCELOS, 2007).

No âmbito estadual, Alves (2006) e Icaza (2006) observam como precursor o governo do Estado do Rio Grande do Sul no período de 1999 a 2002, através do Programa de Economia Popular e Solidária vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, cuja atuação estava ligada ao fomento da organização econômica associativa, principalmente, dos grupos de baixa renda (VASCONCELOS, 2007).

Particularmente, a municipalidade pioneira de políticas públicas de economia solidária, destaca Alves (2006), foi a Prefeitura de Porto Alegre (RS), iniciada na década de 1990, que acabou gerando um conjunto de políticas que serviu de exemplo para outros municípios como: Recife (PE), Belém (PA), Chapecó (SC), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Osasco (SP) (POCHMANN, 2004; SENAES, REDE DE GESTORES..., CENTRO DE ESTUDOS..., 2008).

Torna apreciável nesta descrição ressaltar, que o problema do desemprego e da exclusão social foi considerado fator que contribuiu de forma especial para a implementação das políticas públicas de economia solidária nestas localidades. Ante esse cenário de experiências de governos estaduais e municipais detentores de políticas públicas de economia solidária no Brasil, cabe, nesta discussão, evidenciar a Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária.

Organização sem fins lucrativos , a Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária, é uma Rede articuladora composta de gestores e gestoras de políticas de economia solidária de prefeituras e governos estaduais. Criada em agosto de 2003, existe para proporcionar intercâmbio, interlocução, interação, sistematização, proposição de políticas públicas governamentais e realização de projetos comuns para o fomento e desenvolvimento da economia solidária, buscando qualificar a proposição e ações desenvolvidas a partir dos órgãos de governo para este segmento (ITCP/COPPE/UFRJ, 2009).

Desde os seus primórdios, seu propósito é:

"ampliar cada vez mais a construção de ferramentas adequadas dentro do Estado brasileiro, para o fomento e o desenvolvimento da Economia Solidária, bem como estimular e fortalecer a organização e participação social do segmento nas decisões em torno das políticas públicas" (SENAES, REDE DE GESTORES..., CENTRO DE ESTUDOS..., 2008, p. 15).

Bitelman (2008) adiciona que a Rede de Gestores torna-se um espaço de formulação de propostas [...] proporcionando a aproximação entre economia solidária e o governo federal. Neste sentido, Schiochet (2008) a considera como um ator fundamental para a difusão da economia solidária pelo País.

Seus objetivos, de acordo com seu regimento interno, são:

I - construir e desenvolver uma agenda comum para a ampliação, consolidação e institucionalização de Políticas Públicas de Economia Solidária no país, vinculadas às estratégias de desenvolvimento, fortalecendo o perfil sustentável que estas devem ter;
II - ampliar a articulação com outros atores da Economia Solidária com vistas a fortalecer um espaço comum para a discussão de políticas públicas neste campo e para fortalecer a organização e participação social deste segmento;
III - fortalecer a interlocução entre as esferas de governo (municipal, estadual e federal) pela integração de estratégias, programas e instrumentos que possam estruturar e consolidar as Políticas Públicas de Economia Solidária;
IV - contribuir para a formação de gestores públicos em Economia Solidária e para a ampliação do espaço desta nos programas de governo e nas estruturas administrativas do Estado brasileiro, nas suas diferentes esferas;
V - estimular a organização de redes e cadeias produtivas entre empreendimentos da Economia Solidária (REDE DE GESTORES..., 2003; SENAES, REDE DE GESTORES...; CENTRO DE ESTUDOS..., 2008).

A Tabela 2 tem o propósito de quantificar os governos municipais que adotam a economia solidária como políticas públicas (distribuídos por região e unidade federativa).

Tabela 2 - Governos municipais que adotam a economia solidária como políticas públicas

Região
Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul
U.F quantidade município U.F quantidade município U.F quantidade município U.F quantidade município U.F quantidade município
GO 1 BA 4 AC 5 ES 3 PR 7
MS 5 CE 6 AM 1 MG 19 RS 12
MT 1 PB 2 PA 3 SP 33 SC 6
PE 5 RO 1 RJ 6
RN 1 TO 5
SE 1
7 19 15 61 25
Fonte: Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária (2011).
(Documento eletrônico: e-mail). Elaborado pelos autores.

A partir dos dados expostos, verificam-se 127 municípios atuantes na prática de Políticas Públicas de Economia Solidária, cuja prevalência se percebe na região Sudeste, isto é, 61 prefeituras junto à promoção dos EES, em que o estado de São Paulo sobressai com 33 delas, representando aproximadamente, 54% do total da região e 26% sobre o total nacional. O estado de Minas Gerais ocupa o 2° lugar no ranking com 19 governos locais.

Transitando pelos governos estaduais, no que diz respeito à economia solidária como políticas públicas, constatam-se as seguintes regiões e unidades federativas: Centro-Oeste: Mato Grosso do Sul (MS); Nordeste: Bahia (BA), Ceará (CE), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Rio Grande do Norte (RN) e Sergipe (SE); Norte: Acre (AC), Pará (PA) e Tocantins (TO); Sudeste: Espírito Santo (ES) e Minas Gerais (MG) e ES e por fim, região Sul: Paraná (PR) e Rio Grande do Sul (RS). Frente ao levantamento às capitais brasileiras, destacamos as seguintes: Campo Grande (MS), Goiânia (GO), Aracaju (SE), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES).

De 2009 até os dias de hoje, 11 municípios se somaram à lista das administrações públicas que adotam a economia solidária como políticas públicas, são eles: Mãe D?água (PB), Camaragibe (PE), Canaã dos Carajás (PA), Moju (PA), Contagem (MG), Jales (SP), Mauá (SP), São Vicente (SP), Rio de Janeiro (RJ), Gravataí (RS) e Jaguarão (RS). No âmbito estadual, ressaltamos o afastamento de dois estados: Amazonas (AM) e Roraima (RO) e, em contrapartida, a inclusão de Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES) e Rio Grande do Sul (RS).
De acordo com Alves (2006), as primeiras experiências destas políticas em nível local (ou subnacional) tinham como foco o problema do desemprego, destacando a ação pioneira da Prefeitura de Porto Alegre/RS, iniciada na década de 1990, que acabou gerando um conjunto de políticas que serviu como exemplo para outros municípios. No período de 1999 a 2002, o estado do Rio Grande do Sul implementa em sua agenda de governo, o apoio e fomento aos empreendimentos econômicos solidários. Em 2003, a economia solidária ganhou o apoio do governo federal com a implementação da SENAES.

Neste mapeamento, puderam-se ainda detectar as seguintes capitais brasileiras que adotam a economia solidária como políticas públicas: Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Natal (RN), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e Vitória (ES).

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A interpretação deste artigo nos permite admitir que a economia solidária no Brasil configura-se como um fenômeno recente, considerando respectivamente, os números relativos e períodos revelados pelo Atlas da Economia Solidária no Brasil, em que os empreendimentos econômicos solidários foram criados: 7,14% (década de 1980), 33,91% (década de 1990) e 55,86% (2000 a 2007). Nesta direção, conforme assinala Singer (2000), as iniciativas autogestionárias e solidárias começam a se organizar a partir da década de 1980 (de forma esparsa), tomando impulso crescente a partir da segunda metade dos anos 90, em resposta, especialmente, à crise do mercado de trabalho e aos dilemas da exclusão social.

Pela perspectiva da identificação dos governos estaduais e municipais que adotam a economia solidária como políticas públicas, o estudo pôde constatar a ínfima participação destes, como indica, por exemplo, o percentual de 0,02% das administrações públicas municipais, isto é, 127 dos 5565 municípios existentes no território brasileiro. Em contrapartida, destacamos o estado do Acre (AC) com 22,72% de suas administrações públicas locais que adotam a economia solidária como políticas públicas.

Tomando por base a idéia de Secchi (2010, p. 13) de que a política pública é "o tratamento ou a resolução de um problema entendido como coletivamente relevante", assinalamos por fim, que a economia solidária trata-se de um importante instrumento para reverter o quadro da desigualdade e exclusão social, notadamente exemplificada pela pobreza e desemprego que pode e (deve) ser efetivado pelos caminhos da ação pública. Assim, em conformidade com Singer (2005), sancionamos que a economia solidária deve ser tratada como um projeto revolucionário, um projeto para uma outra sociedade.

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Autor: Roney Rezende Rangel


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