A coisa julgada inconstitucional e seu controle por meio da ADPF
RESUMO
Para a exibição apropriada do tema, há precisão de abordar-se o atual entendimento acerca da coisa julgada e a sua relativização que é a proteção, constatando-se que a argüição de descumprimento de preceito fundamental não só pode servir como meio eficaz e juridicamente válido, como é o melhor meio para servir como espécie de controle contra vício de constitucionalidade presente em coisa julgada.
PALAVRAS-CHAVE: COISA JULGADA. INCONSTITUCIONAL. ADPF
Introdução
A doutrina que sustenta o cabimento da relativização da coisa julgada
inconstitucional entende pela possibilidade de se utilizar qualquer meio jurídico, inclusive a ADPF. Ao longo do paper iremos resolver o seguinte problema: Abordaremos algumas discussões doutrinárias acerca do conceito de coisa julgada inconstitucional e preceito fundamental além de ressaltarmos o principio da subsidiariedade, de modo a visualizar o alcance e a repercussão prática dos efeitos do julgamento nessa ação. Iremos argüir também, a possibilidade do uso da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) prevista no §1.º do art. 102 da Constituição Federal e disciplinada pela Lei Federal n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, como meio para desconstituição da decisão judicial transita em julgado transgressora de preceito fundamental da Lei Maior.
A coisa julgada inconstitucional em verdade, está ao viés de merecer uma nova postura com relação aos operadores do direito, em presença das conjunturas desagradáveis que vem sofrendo o Judiciário, de uma variedade de autores em se encontrar com situações enigmáticas, sem que nada possa ser feito, uma vez que tais ocorrências se ultrajam ainda mais quando dissimuladas pelo pretexto da coisa julgada.
Para a exibição didática da matéria, há precisão de mostrar o atual entendimento doutrinário sobre a coisa julgada e a relativização do dogma que ininterruptamente foi a sua tutela, averiguando-se que ADPF pode servir como meio eficaz e juridicamente válido para atinar o vício de constitucionalidade presente em coisa julgada, versando-se, de meio muito mais eficaz do que aqueles atualmente abocados pela doutrina para tal fim (embargos à execução, ação declaratória e ação rescisória).
Discorreremos, primeiramente, as noções exemplificativas da coisa julgada inconstitucional e ADPF, para logo adentrarmos no tema em foco que se traduz na utilização da ADPF como meio legítimo de desconstituir coisa julgada inconstitucional.
