Modelo de petição de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.
FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar portadora da identidade XXX e do CPF YYY, por seus procuradores que assinam ao final, com endereço profissional à Rua XXX, vem propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS
com base no art. 5º, XXXIV, da CF/ 88; Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
pelo rito sumário
em face de Empresa YYY, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua XXX, inscrita no CNPJ KKK, inscrição estadual ZZZ, por seu representante legal, na forma do art. 12, VII, do CPC, pelos fatos que passa a expor:
INICIALMENTE
Nos termos da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86, requer o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, esclarecendo que há, por parte dos advogados nomeados na procuração a plena ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pelo que declaram aceitarem tal encargo, conforme dispõe o parágrafo 4º, art. 5º, da Lei supra, tudo na melhor forma de Direito.
DOS FATOS:
A Requerente recebeu uma ligação telefônica em nome da empresa Requerida, fazendo uma proposta, onde a atendente informava que, pelo fato da Requerente fazer algumas recargas no telefone celular, ela poderia substituir o plano pré-pago para o plano pós-pago e ainda ganharia o aparelho, teria os valores das tarifas entre celulares reduzidas e ainda bônus para falar com outros celulares da operadora Claro, tendo apenas que assumir uma conta controle no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais. A Requerente disse à atendente que pensaria sobre o assunto e posteriormente daria resposta, porque a Requerente e seu cônjuge estão desempregados.
