Os municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária
Resumo
O tema em discussão visado na atualidade torna-se aparente sua compreensão. A partir do momento em que passamos a fazer parte e muitas vezes convivendo com essa realidade sem dar muita importância, pois tratamos como algo que não nos afeta, vemos como algo comum, é assim que os transtornos começam a surgir. São pequenas coisas, leves mudanças que tem tornado esse país ao qual se encontra hoje, com diversas crises, crimes, violência, injustiça complexo de insanidade. Esses acontecimentos têm sido apresentados, melhor dizendo, apontados com grande freqüência por estudiosos, professores e conhecedores do assunto abordado, como fator preponderante na degeneração da relação entre o Estado elaborador de normas ao qual tem grandes dificuldades para pôr-la em vigor e seus membros, a sociedade, onde não tem feito grandes coisas para melhorar o espaço inter-relações em que vivemos. Tornou-se manifestado pelo comportamento dos municípios, pelos crimes contra a ordem tributária, o ISS – Imposto Sobre Serviço, processos penais e código penal aonde vem sendo denunciado nos tribunais, compreendendo a falta de dispositivo legal específico. A jurisprudência em torno da questão tem sustentado a aplicação de penalidades aos infratores que assim procedem, na tentativa de reprimir e identificar como exemplo para os outros infratores.
