Os prazos da fazenda pública



INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA GOIÁS

CURSO DE DIREITO

FLÁVIA LÍGIA S. TORRES OLIVEIRA

KAMILA DE OLIVEIRA SÁ

LAÍS MARQUES SILVA

ROBERTA BUENO BALIEIRO

RAFAEL VASCONCELOS

WILLIAN KAYTE

 

OS PRAZOS DA FAZENDA PÚBLICA 

Itumbiara, junho de 2011. 

 INTRODUÇÃO 

O princípio da isonomia, abordado no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, traz que todos são iguais perante a lei. Tal princípio possui duas perspectivas, quais sejam a material e a formal. Esta produz o entendimento de que todos são iguais perante a lei, opondo-se a qualquer concessão de privilégios; aquela traz o entendimento de que devem ser tratados desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade.

As demandas processuais têm como princípios basilares o devido processo legal do qual decorre o princípio da isonomia, perante os quais se submetem os juízes e as partes, de modo que o Direito brasileiro assegura às partes, igual tratamento, orientação que deve se seguida pelos juízes durante o processo.

Todavia, embora o princípio da isonomia seja empregado, há a aplicabilidade do que determina o Código de Processo Civil, no que tange aos prazos processuais da Fazenda Pública, quadruplicando-os em relação aos prazos das partes em geral.

Diante da dualidade exposta, trazendo como tema os prazos da Fazenda Pública, buscar-se-á, através da doutrina e demais fontes do direito responder ao seguinte problema: os prazos processuais concedidos à Fazenda Pública ofendem o princípio da isonomia?

A futura pesquisa se justifica pela necessidade de entender o papel da dilatação dos prazos da Fazenda Pública em face do interesse coletivo, uma vez que este consiste na razão de ser da Administração Pública. Para tanto a pesquisa avaliará se a dilatação dos prazos da Fazenda Pública consiste em ofensa ao princípio da isonomia, acarretando em prejuízos processuais para o particular, e sendo assim, apresenta-se como objetivo geral a análise dos prazos face ao princípio supracitado.

Assim os objetivos específicos serão, identificar os prazos dilatados da Fazenda Pública, definir os aspectos conflitantes entre o princípio da isonomia e os prazos concedidos à Fazenda Pública e determinar se a aplicabilidade do Código de Processo Civil com relação a tal prazo fere ou não ao comando constitucional determinado pelo princípio da igualdade...

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Autor: Kamila De Oliveira Sá


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