Políticas públicas que restringem a violência doméstica contra a mulher



Elisângela Maria Ricardo,

Fernanda Rodrigues de Albuquerque,

Francisca Veronice A. Santos,

Luciana Oliveira Pedrosa,

Maria da Conceição de Carvalho Barros.[2] 

      1.            INTRODUÇÃO 

A condição da mulher na sociedade está intrinsecamente ligada às políticas públicas. Por este motivo é importante ressaltar que política é um processo histórico, que se transforma ao longo do tempo, é multifacetada e resultado da atividade humana. Tem como questão fundamental a luta pelo poder. Existem vários tipos de políticas, nas quais podemos citar a econômica, a social, a religiosa, a familiar e a de gênero (MAAR, 1994). De acordo com Azevedo (2004), desde o início da década de 1980, os estudos sobre as políticas públicas ganharam uma centralidade no Brasil, em concomitância com o processo de abertura que terminou em reinstaurar a democracia no país. Souza (2006, p.26), declara que política pública é “um campo de conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações.” Sendo que a sociedade exerce o poder de controle social destas políticas, averiguando se estão correspondendo a demanda e necessidade da população a qual foi elaborada para sanar, mediante uma perspectiva emancipatória de valorização da condição humana através da igualdade social.

            As políticas públicas não são capazes de reverter às disparidades étnicas raciais e de gênero, mas podem restringir a violência doméstica contra as mulheres. Dentro de um contexto sócio-histórico a mulher vem sofrendo muitos preconceitos apenas por ser “mulher”, ainda mais quando esta é negra, pobre, com família desestruturada, mãe solteira ou por sua opção sexual, entre outras. Segundo o Relatório da Comissão Externa da Feminização da Pobreza do Senado Federal (2004) apud Behring e Boschetti (2006), as condições das mulheres brasileiras com relação à renda per capita familiar é agravante quando comparada ao dos homens e ainda varia de acordo com a raça. 

A mulher negra apresenta uma desvantagem marcante nesse aspecto, com 13,6% de desemprego, em relação aos 10% das mulheres brancas. [...] Outra questão ressaltada nesse Relatório é o crescimento do número de famílias chefiadas por mulheres [...] No ano de 1992, 19,3% dos domicílios eram chefiado por mulheres, percentual que saltou, em 2002, para 32,1% dos domicílios (46,4% na Região Norte e 43,4 na Região Sul, nas áreas urbanas). O relatório mostra que 87,3% das mulheres chefes de família não tinham esposo, cônjuge ou companheiro. O aumento da responsabilidade feminina pode estar refletindo uma crescente participação da mulher nas decisões de âmbito familiar e no próprio sustento da família. [...] Em 1998, de acordo com a PNAD[3] do IBGE[4], a proporção de famílias cujo chefe era uma mulher negra, mas com filhos, era de 20,7%, percentual que cai para 18,6% para as pardas e 15,1% para as brancas. (BEHRING; BOSCHETTI, 2006. p.185-186).

            Apesar das dicotomias existentes entre os gêneros e etnias, as mulheres de modo geral alcançaram grandes benefícios e estão se destacando mundialmente no mercado de trabalho, ganhando destaque na economia de diversos países em todos os ambientes, políticos e civis. No contexto brasileiro, observamos que a mulher tem ocupado cargos de chefia, sendo que na última eleição presidencial foi eleita a primeira mulher a governar o país a Sra. Dilma Rousseff.

No entanto, mesmo após longo processo de reconstrução da valorização feminina no ambiente social e familiar, o preconceito ainda é visto e sentido dentro dos lares através da violência doméstica, no trabalho através do assédio moral e sexual e em toda sociedade que observa o crescimento da mulher em todos os âmbitos, mas a considera como sexo frágil. Mediante o que foi explanado, este artigo tem como objetivo focar as políticas públicas que restringem a violência contra a mulher, apresentando o contexto sócio-histórico do sexo feminino, a gênese dos movimentos sociais em prol da emancipação feminina, os Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (PNPM), e a Lei Maria da Penha. Desta maneira, pretendemos descortinar a base preconceituosa em que a mulher se encontra fornecendo-lhes um estudo sobre as políticas públicas e sociais que lhes garantam a efetiva valorização dos seus direitos constitucionais...

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Autor: Maria Da Conceição De C.Barros


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