DRU: Liberdade para ser eficiente



Durante os últimos anos, a vinculação orçamentária da União obteve um crescimento muito grande o que, em muitos casos, fez com que fosse necessário um endividamento para que as despesas orçamentárias obrigatórias fossem pagas. Em contrapartida havia excesso de recursos mal alocados que estavam reservados para o pagamento de outras despesas, as quais não necessitavam de todo o valor disponível.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) surgiu em 1994, no Governo de Itamar Franco, com o nome de FSE (Fundo Social de Emergência). No Governo FHC, foi renomeado para FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), na qual ficou em vigor de1996 a1999, e a partir daí, o instrumento foi sucessivamente prorrogado, já com o nome DRU.

Essa desvinculação orçamentária surgiu através de uma proposta de emenda à constituição (PEC 61), na qual consiste num instrumento que permite ao Executivo gerir livremente 20% das receitas orçamentárias, aproximadamente R$ 62,4 bilhões - segundo o Ministério do Planejamento, das receitas da União. Já aprovado duas vezes na Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado, a DRU 2012 vem, em geral, apenas estendendo o prazo de sua existência até 2015. Seu objetivo é dar maior flexibilidade e eficiência na alocação de recursos e não necessariamente na elevação das receitas disponíveis para o governo federal e permite o financiamento de despesas incomprimíveis (relacionados às despesas de custeio, benefícios e gestão administrativa) sem endividamento nacional da União.

A DRU não conta com transferências constitucionais para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita vem do IPI e do Imposto de Renda (IR), pois a desvinculação é feita após os cálculos das transferências. Os recursos destinados à educação, pela Emenda Constitucional 59/09, também não são mais incorporados à DRU.

            Segundo a base governista, a DRU é um instrumento de racionalização da gestão orçamentária, onde o Executivo quebra parte da rigidez do orçamento federal, na qual ampliou as possibilidades de atuação dos gestores públicos e aumentou o atendimento às demandas da sociedade, sem comprometer o equilíbrio fiscal. A justificativa da renovação da DRU até 2015 é a necessidade de investimentos e infraestrutura que o Brasil está demandando através de financiamentos para a Copa do Mundo em 2014, as Olimpíadas em 2016, manter grau mínimo de autonomia na definição das prioridades do governo e na gestão orçamentária e enfrentar a crise global.

 A oposição afirma que a DRU já se fez necessária, em 1994, para a implementação e estabilização do Plano Real, mas que não se justifica na atual conjuntura do País, pois demonstra a incapacidade do governo de criar um mecanismo que o substitua, pois ela não pode ser vista como saída para o engessamento do orçamento, utilizando recursos de contribuições sociais para formar o superávit primário. Afirmam, ainda, que o projeto desfalca a saúde, previdência e assistência.

Diante da situação instável da crise financeira internacional e as deficiências internas, a DRU vem como uma boa medida para melhorar a atuação do governo sem que haja a necessidade do mesmo se endividar sendo que há recursos disponíveis, dando uma maior flexibilidade na alocação dos recursos públicos.  

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