Da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e sua aplicação no combate ao crime organizado



O presente artigo tem como finalidade compreender as características inerentes ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, enfatizando sua compatibilidade com os preceitos fundamentais da Constituição Federal, bem como a eficácia de sua aplicação no combate ao crime organizado. O Regime Disciplinar Diferenciado mostra-se, hoje, como um meio emergencial de combate ao avanço da criminalidade organizada, enquanto o Poder Público não se estrutura para a instituição de políticas públicas de melhor distribuição de rendas e de melhoria na educação de base dos brasileiros, o que mitigaria os fatores sociais e econômicos que facilitam a inserção dos cidadãos no mundo do crime.

Palavras-Chave: Regime. Diferenciado. Constitucionalidade. Criminalidade.

Download do artigo
Autor: Alex Eduardo Morais


Artigos Relacionados


Controle De Constitucionalidade

A Fonte

Ser Mineiro

Envelhecer

O Príncipe

Crime De Amor...

Informática Basica