Monografia: Aplicabilidade da "Lei Seca", Lei 11.705 de 19 de junho de 2008.
A “Lei Seca” é criticada, é questionada por vários segmentos da sociedade no que tange a sua inconstitucionalidade, por acreditarem que ela desrespeita alguns direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como, o direito à locomoção, à liberdade, e o direito de não produzir prova contra si mesmo. Este último, oriundo do “Pacto de San José da Costa Rica”, ora recepcionado pela CR/88.
Por outro lado existe uma corrente que defende a sua constitucionalidade e acredita que ela foi criada para salvar vidas. Enfatizam que nenhum direito fundamental é absoluto, pois o interesse coletivo deve sobrepor ao direito individual. A partir do momento que a lei em estudo não fere nenhum direito constitucional, que o objetivo desta lei é preservar e proteger o bem maior que o ser humano pode ter, ou seja, o direito à vida, também considerado direito fundamental e protegido pela CR/88.
