Lei Orgânica de Bom Jardim - Maranhão
A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição federal e estadual. A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município. Ofereço esta digitalizada aos cidadãos de Bom Jardim.
