Juizado Cível
APLICABILIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI 9.099/95) DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
1- Introdução
Um dos grandes desafios encontrados pelos profissionais da área de saúde no Brasil é a luta contra a desnutrição infantil, principalmente em regiões mais vulneráveis, porém nos últimos dez anos observa-se um declínio no número de crianças desnutridas. Podemos contar como um ponto positivo para saúde pública, pois, através do estado nutricional de uma população conseguimos entender um pouco mais do processo saúde-doença na mesma.
Vários fatores são atribuídos a este acontecimento, como o aumento do poder aquisitivo das famílias e do grau de instrução.5 Apesar de ainda existir a prevalência de casos, porém em menor quantidade e que devem ser acompanhados e tratados de acordo com a necessidade de cada um, na maioria das vezes o profissional de saúde detecta a desnutrição, mas pouco pode fazer sozinho frente à multiplicidade de fatores que contribuem para o estabelecimento e a manutenção do quadro.
Por várias décadas falava-se somente do problema em si, hoje temos vários trabalhos e programas voltados para tratar e amenizar este sério problema de saúde pública, como o trabalho da Pastoral da Criança, os projetos do Criança Esperança, da UNICEF além da atuação do PSF (Programa de Saúde da Família), que faz um acompanhamento dos dados antropométricos e orientações gerais como os cuidados com a alimentação desde o início da amamentação a qual sempre é incentivada até os seis meses de idade, quando se acrescenta a alimentação complementar, sendo a mãe orientada a promover a amamentação até pelo menos os dois anos de idade da criança.
Um dos objetivos do desenvolvimento do milênio (ODM) é erradicar a extrema pobreza e a fome, pois a alimentação e a nutrição são direitos humanos fundamentais. Foi aprovada a Emenda Constitucional 64/2010 que inclui a alimentação no art. 6º da Constituição Federal e que foi de fundamental importância para o país, pois a alimentação sendo um dever do estado vai traduzir-se em outras políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional.7 Com a contribuição do SISVAN (Sistema de vigilância alimentar e nutricional), tem sido possível acompanhar os dados de alimentação e nutrição através da atenção básica a saúde no nível municipal pelos atendimentos da ESF (Estratégia Saúde da Família) e até dos povos indígenas desde 2006. Avaliando o estado nutricional por meio dos dados antropométricos, prática de aleitamento materno, introdução da alimentação complementar e indicadores de consumo alimentar nas diferentes fases da vida desta população.
Segundo a antropometria que é o método mais utilizado para avaliar o estado nutricional, a criança é considerada com desnutrição moderada ou grave, quando abaixo do percentil (P) 3, com o percentil entre P 3 e 10 é considerada com desnutrição leve. A criança depende da mãe para ter acesso ao tratamento o que demonstra o importante papel desta na observância ao tratamento e na percepção de enfermidades ou desconforto por parte do filho...
