Anistia no Brasil: Uma breve contextualização histórica
Anistia no Brasil: uma breve contextualização histórica
Resumo
O artigo conceituará anistia, diferenciará anistia de graça e indulto, apresentará o contexto social no qual a Anistia foi estabelecida no Brasil.
Palavras-Chave: Anistia, Contexto Social.
Conceito de Anistia e sua distinção de Graça e Indulto
A anistia é ato estatal, emanado do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de uma sanção ou extingue as já pronunciadas por motivo de utilidade social. A origem semântica da palavra anistia deriva do grego ‘amnestía’, que significa esquecimento.
É importante frisar que apesar de extinguirem também a punibilidade, não se deve confundir Graça e Indulto com Anistia, pois, enquanto a Anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; em regra, atinge crimes políticos; pode ser concedida pelo poder legislativo e, normalmente, é concedida antes da sentença final ou depois da condenação irrecorrível; a Graça e o Indulto apenas extinguem a punibilidade, podendo ser parciais; atingem os crimes comuns; são de competência exclusiva do Presidente da República e pressupõem o trânsito em julgado da sentença condenatória. (COSTA JUNIOR, 1997)
A doutrina jurídica distingue duas espécies de Anistia: a Anistia penal e a Anistia tributária e previdenciária. A Anistia tributária e previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, ou seja, ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo (federal, estadual ou municipal), que instituiu os respectivos tributos ou contribuições. Já a Anistia penal extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Consiste na decisão do Estado de não punir as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados.
O foco do presente trabalho será a Anistia penal que “aplica-se, em regra, a crimes políticos, tendo por objetivo apaziguar paixões coletivas perturbadoras da ordem e da tranqüilidade social; entretanto, tem lugar também nos crimes militares, eleitorais, contra a organização do trabalho e alguns outros". (NORONHA, p. 400, 2002).
Contexto social no qual surgiu a Anistia no Brasil
O período de ditadura brasileiro foi marcado pela suspensão dos direitos básicos que caracterizam a cidadania. A partir da Doutrina de Segurança Nacional (que marcou a constituição de 1967) e da sua incorporação da teoria do "inimigo interno" ocorreu uma utilização de todo aparato da violência estatal para se reprimir a oposição. Com o AI-5 a figura jurídica basilar do ‘habeas corpus’ ficou suspensa nos casos considerados vinculados à segurança nacional. Em 1969, com a Lei de Segurança Nacional, suspendeu-se as liberdades de imprensa e de reunião. Em 1971 criou-se a figura dos decretos-lei secretos. A violência ao invés de dormitar no seio da lei passou a dominá-la por completo. As leis de exceção serviam para dar uma aparência de ordem judicial ao governo e para encobrir a radicalidade da exceção e da violência praticada pelo Estado.
Em oposição ao Governo Ditatorial que, no ano de l978, o movimento estudantil e operário saiu às ruas e surgiu, especialmente no ABC paulista, o que ficou conhecido como "novo sindicalismo", sob a liderança de Luiz Inácio da Silva.
Nesse contexto, foram criados os primeiros Comitês Brasileiros de Anistia, congregando opositores da ditadura (estudantes, artistas, intelectuais, etc.) e familiares dos presos políticos, com apoio de setores da igreja católica e de diversos parlamentares no Congresso Nacional.
Os Comitês de Anistia foram instalados em várias capitais e, concomitante à sua instalação, ocorreram diversas manifestações públicas debates, panfletos, cartazes, abaixo-assinados, lançamento de livros e visitas aos presos políticos.
No final de 1978, foi realizado em São Paulo o 1º Congresso Nacional da Anistia, com a presença e participação de milhares de pessoas. No congresso, de grande importância para o movimento, lançou-se a palavra de ordem "Anistia, ampla, geral e irrestrita". Ampla, porque deveria alcançar todos os punidos com base nos Atos Institucionais, geral e irrestrita porque não deveriam impor qualquer condição aos seus beneficiários e sem o exame de mérito dos atos praticados. A Luta ganha às ruas, tira os presos políticos do isolamento e repercute no Congresso Nacional.
Quando o general João Batista Figueiredo assumiu a presidência (l5 de março de l979), a luta pela anistia já estava nas ruas. No primeiro momento o Regime Militar, que sequer admitia a possibilidade de anistia, passou a admitir, não a anistia, mas um indulto para os presos políticos. O indulto não foi aceito nem pelos Comitês de Anistia, nem tampouco pelos parlamentares envolvidos com a luta pela anistia.
Naquele momento havia no Brasil cerca de 200 presos políticos, 128 banidos, 4.877 punidos por Atos de Exceção, 263 estudantes atingidos pela o artigo 477 e cerca de 10 mil exilados.
Os atos, nas ruas e no Congresso Nacional, se ampliaram. No Congresso uma minoria, deu uma contribuição fundamental na luta pela anistia. O governo, então, recuo e encaminhou ao Congresso Nacional uma Lei de Anistia. O Projeto de Lei, parcial, e com exclusões e restrições não foi aceito, nem pelos parlamentares, nem tampouco pelos Comitês de Anistia.
Foi neste momento, sabendo já contar com o apoio de parlamentares, Comitês de Anistia e parcelas da opinião pública, que os presos políticos do Rio de Janeiro, em apoio a anistia ampla, geral e irrestrita e em repúdio ao projeto do governo, iniciaram, uma greve de fome, em 22 de julho de l979.
Com a greve, os presos políticos conseguiram ter maior visibilidade junto à imprensa, parlamentares, intelectuais etc., e assim, chegaram à opinião pública. Até então a situação dos presos eram conhecidas basicamente pelos familiares e militantes dos comitês de anistia.
A greve durou 32 dias e em seu auge, o presidente João Batista Figueiredo se comprometeu a revisar os inquéritos e processos de cassações e as condenações dos presos políticos. E, no dia 18 de agosto de l979 encaminhou o projeto revisado ao Congresso Nacional, que o aprovou e promulgou no dia 28 de agosto de l979.
Não era a anistia ampla, geral e irrestrita pelo qual se lutava, mas, dos presos políticos, muitos foram soltos imediatamente, e outros, condenados pela prática qualificada como "crimes de terrorismo", foram soltos sob liberdade condicional apesar de não receberem a anistia. Apesar do principal objetivo do 1º Congresso Nacional da Anistia não ter sido alcançado, não há como negar que foi um avanço significativo que gerou a libertação de muitos presos políticos e possibilitou o retorno dos exilados (líderes políticos e estudantis, sindicalistas, intelectuais etc.), reintegrando milhares de brasileiros à sua pátria.
Conclusão
Diante da breve contextualização, é possível afirmar que a questão da Anistia, no Brasil, começou a crescer e se tornou exigência durante a transição do fim do regime de Ditadura Militar para a Democracia, ou seja, durante o processo de abertura política que ocorreu no fim da década de 70 e início da década de 80.
Tal instituto teve importância para o Brasil, pois representou uma grande conquista rumo à criação do Estado Democrático de Direito.
Hoje, diferentemente do período ditatorial, a anistia penal, concedida para aqueles que praticaram crimes políticos, não possui a mesma força ou aplicação, pois não há mais no país, os fatos encejadores do crime.
Dentro do contexto político e social atual do Brasil pode-se dizer que a Anistia para crimes políticos caiu em desuso, porém, jamais pode ser esquecida a relevância social e histórica na qual mencionado instituto surgiu. Sem a Anistia Penal, assegurada pela Lei n.º 6.683 de 28 de agosto de 1979, não seria possível dar um importante passo rumo à democracia brasileira, qual seja, o fim do período da Ditadura e o inicio do Estado Democrático de Direito que foi coroado, em 1988, pela promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
REFERENCIAS
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COSTA, Homero de Oliveira. Incursões na História das Anistias Políticas no Brasil. Disponível em : . Acesso em:04 abr. 2012.
COSTA JÚNIOR, Dijosete Veríssimo da. Anistia, graça e indulto. Renúncia e perdão. Decadência e prescrição. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 11, 20 abr. 1997 . Disponível em: . Acesso em: 21 abr. 2012.
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NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. São Paulo. Saraiva. 2002.
SELIGMANN-SILVA, Marcio. Anistia e (In)Justiça no Brasil: o dever de justiça e impunidade. Ensaio apresentado ao Instituto de Estudo de Linguagem – UNICAMP – revista n.º 9, 2006. Disponível em: . Acesso em: 04 abr. 2012.
Autor: Luciana Germano Coelho
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