COPOM sob a égide da lei de acesso à informação



RAFAEL DE MOURA MAGALHÃES 

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como escopo demonstrar, em linhas gerais, a mudança de postura do Banco Central, no que se refere especificamente, a publicização dos votos dos integrantes do COPOM, para se adequar a Lei de Acesso à informação que se encontra em vigor. 

Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

            Os votos de cada integrante do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, passaram a ser públicos, desde a última reunião do órgão, ocorrida nos dias 29 e 30 de maio de 2012.

            Segundo o Banco Central, tal mudança ocorreu a fim de se adequar à nova Lei de Acesso à Informação que vigora no nosso ordenamento jurídico desde o dia 16 de maio de 2012.

            O objetivo primordial da Lei de Acesso à Informação é de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Sendo assim, cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

No primeiro dia em que a Lei de Acesso à Informação Pública entrou em vigor, o Banco Central noticiou que a partir da próxima reunião divulgará os votos de cada um dos diretores nas decisões do Comitê de Política Monetária, o chamado Copom. Isso de fato ocorreu. Logo após a reunião do colegiado, ocorrida nos dias 29 e 30 de maio, a opinião de cada diretor foi divulgado à imprensa, que por sua vez noticiou a decisão da taxa básica de juros (SELIC) na noite do dia 30. Não obstante o comitê ter uma secretaria própria, o BACEN informou ainda que não vai divulgar os votos das reuniões anteriores, pois não há registros destes. Aliás, nos termos da nova legislação, o gestor público que esconder documentos poderá responder por improbidade administrativa.

Vale dizer que, antes da Lei de Acesso à informação, autoridades do BACEN defendiam a permanência do sigilo dos votos, pois segundo eles, os diretores poderiam sofrer pressões políticas de todos os lados no caso de divulgação do voto de cada integrante. Em sendo assim, a decisão de iniciar a divulgação foi tomada após o Banco Central receber diversos pedidos para informar os votos de cada membro do COPOM, o que ocorreu após o primeiro dia de vigência da nova Lei. 

CONCLUSÃO

A publicidade dos votos do COPOM já deveria ter sido uma prática adotada pelo BACEN há muito tempo, pois só assim é garantida uma maior transparência e eficácia do órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional.

Nas palavras do economista-chefe da Austin Rating, a mudança é fundamental, uma vez que aumenta a transparência e a eficiência do sistema de metas para a inflação, porque vai coordenar as expectativas. “É extremamente importante saber o que passa nas cabeças dos diretores do Banco Central”.

Desse modo, com a entrada em vigor do novo marco legal e considerando que o Copom foi criado com o intuito de garantir maior publicidade às decisões do BACEN sobre política monetária, seu regulamento legal foi alterado para prever, adicionalmente, o registro nominal e a divulgação dos votos dos membros do Comitê, tanto no que se refere ao comunicado, quanto à ata que é divulgada a imprensa. 

BIBLIOGRAFIA:

  • http://www.redebrasilatual.com.br/temas/economia/2012/05/copom-define-nova-taxa-basica-com-divulgacao-de-votos-e-nova-regra-na-poupanca
  • http://www.comerciodojahu.com.br/noticia.asp?id=1252683&titulo=BC+vai+divulgar+voto+sobre+a+taxa+de+juros
  • http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=copom+passa+a+divulgar+votos&source=web&cd=3&ved=0CFYQFjAC&url=http%3A%2F%2Fglobotv.globo.com%2Fglobo-news%2Fconta-corrente%2Fv%2Fbc-adota-transparencia-e-decide-divulgar-votos-dos-diretores-do-copom-sobre-juros%2F1950611%2F&ei=qWDOT7CqHYnpgQfc9YBh&usg=AFQjCNFVPEQEJgAtHPHZQJZtV6UmOdtoyA
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