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                                           TUTELA COLETIVA 

Antes de abordar-se a questão, se faz mister diferenciar alguns interesses, são eles os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos. Os direitos difusos são aqueles em que não se pode mensurar o número de titulares, em outras palavras, não se consegue vislumbrar a individualização das vítimas no caso de lesão de tais direitos, segundo o artigo 81, I do CDC, esse direitos são os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstanciais de fato. 

Os direitos coletivos são, para o artigo 81, II do CDC, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Já os direitos individuais homogêneos são, segundo o artigo 81, III do CDC, entendidos os decorrentes de origem comum. Neste último ponto cabe salientar que os titulares de tais direitos são determinados ou determináveis, ou seja, no caso de lesão a tais direitos pode-se visualizar o prejuízo da vítima (individualmente). 

O instituto da prescrição está presente no artigo 269, IV do CPC, como uma das hipóteses de extinção do processo com resolução do mérito. O que é interessante abordar é como o juiz vai pronunciar a prescrição quando no o caso tratar de direitos difusos e coletivos? Otavio Calvet² entende que a prescrição não alcança os direitos difusos e nem os coletivos em sentido estrito, em contrapartida, no que tange aos direitos individuais homogêneos cabe a prescrição, acrescenta ele que a ação coletiva interrompe a prescrição. 

A despeito da prescrição no que tange a direitos difusos e coletivos, se entende pelo não cabimento dos prazos prescricionais, haja vista que os direitos metaindividuais tem como titular a coletividade, e logicamente a coletividade não tem como exigir pleitear pessoalmente a concretização de tais direitos. Já para os direitos individuais homogêneos, por terem natureza divisível, pela possibilidade de individualização dos titulares, em foco na fase de execução, cabe a prescrição. 

 Sérgio Cruz Arenhart ressalta: 

Porque a questão aqui envolve interesses individuais, obviamente o regime a ser aplicado deve ser aquele que rege os direitos individuais, caso fossem eles exigidos de forma isolada,[17]. Por isso, o regime de prescrição aqui é o comum, aplicando-se ao caso todos os institutos do direito material- público ou privado- que seriam cabíveis no trato de questões tipicamente individuais.³ 

O autor nos mostra que o regime de prescrição cabe para os interesses individuais homogêneos, assim tratados como interesses individuais puramente, ou seja, considerando que os direitos individuais homogêneos sendo pleiteados de maneira separada, pois se for de maneira coletiva (conjunta) não cabe o instituto da prescrição, de outra forma, se os titulares dos direitos individuais homogêneos não forem individualizados durante o processo, inclusive no que diz respeito à execução, então entende-se pelo não cabimento dos prazos prescricionais.