O direito contemporâneo do consumidor e a jurisprudência do superior tribunal de justiça: direitos do consumidor no comércio eletrônico



Ana Letícia Guimarães de Queiroz**

Kirna Karina Guedêlha Galvão

Thuanne Mendes Vasconcelos

RESUMO                       

O presente artigo tem o intuito de fazer uma análise acerca do comércio eletrônico e das facilidades proporcionadas por este moderno meio de aquisição de produtos e serviços aos consumidores. Visa, ainda, o estudo das garantias estabelecidas no Código de defesa do Consumidor (CDC) para este tipo de relação consumerista, além de apresentar uma abordagem acerca do Direito ao arrependimento, bem como o prazo para seu manifesto. 

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