Atos administrativos discricionários e teorias limitadoras da discricionariedade



RESUMO

O objetivo do presente trabalho é apresentar as teorias que possibilitam a ampliação do âmbito de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Para tanto, serão apresentados os aspectos básicos necessários para o entendimento da teoria dos atos administrativos, com ênfase nos discricionários, bem como o fundamento para que o Poder Judiciário realize o controle. Por fim, serão analisadas as teorias, propostas pela doutrina, que visam limitar a discricionariedade dos atos que possuem tal característica, com o objetivo de evitar o cometimento de abusos por parte dos agentes públicos.
Palavras-chave: Atos administrativos discricionários; Causas da discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito administrativo; Conceitos jurídicos imprecisos; Desvio de poder; Motivação; Teoria dos motivos determinantes; Princípio da juridicidade; Discricionariedade no caso concreto.

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