Contratos de comercializaçao de material genético animal
RESUMO:
Este trabalho apresenta uma abordagem teórica sobre o tema proposto “Contrato de comercialização de material genético animal”, visando a fornecer informações iniciais básicas, necessárias à elaboração de contratos firmados entre as partes. Pretende-se, ainda, tecer considerações sobre o procedimento de fiscalização desse tipo de contrato, com ênfase no papel dos órgãos responsáveis pela comercialização de material genético animal. O tema é relevante devido à preocupação com meio ambiente equilibrado, que já se fazia presente na Constituição de 1988, ratificada, em 1992, pela Convenção sobre Diversidade Biológica, a qual gerou a Lei de Biossegurança demonstrando a posição do Direito face os novos tempos e dada a constante evolução da Biologia, em especial da genética; donde se percebe a preocupação com uma legislação que venha regulamentar as questões relativas ao patrimônio genético.
