DIREITO À EDUCAÇÃO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO BRASIL



RESUMO:

Este artigo tem como objetivo fazer uma pequena análise acerca do direito que toda pessoa tem, que é o direito à saúde. Levantarei temas como princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a possível reparação nas vias judiciárias.

PALAVRAS-CHAVE: princípio da dignidade da pessoa humana, direito à educação, problemas educacionais brasileiros. 

  1. 1.      INTRODUÇÃO 

Nossa Constituição Federal, em seu art. 6º, consagra a educação como um direito social. Sendo um direito social, tem por objetivo criar condições para que a pessoa se desenvolva, para que a pessoa adquira o mínimo necessário para viver em sociedade. Vejamos: 

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A educação constitui um direito fundamental, desse modo o Estado tem que garantir a todos o acesso à educação, pois esta é de suma importância em nossa vida, sendo a porta de entrada para um futuro melhor. Vejamos a posição do Professor CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO a respeito desse assunto: 

"(...) para que a pessoa humana possa ter dignidade (CF, art. 1º, III) necessita que lhe sejam assegurados os direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Magna (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados) como "piso mínimo normativo", ou seja, como direitos básicos” . (grifei).

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos mais importantes do Estado Democrático de Direito, até porque é dele que derivam todos os outros. 

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