Nota Fiscal Eletrônica: Uma Tecnologia Da Informação Como Instrumento Da Contabilidade Tributária



Janice Aparecida do Nascimento1, Robernei Aparecido de Lima2

1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FCSA, Av. Shishima Hifumi, nº 2911 – Urbanova – CEP 12.244-000 São José dos Campos – SP - [email protected]  

2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FCSA, Av. Shishima Hifumi, nº 2911 – Urbanova – CEP 12.244-000 São José dos Campos – SP - [email protected]

Resumo- Em plena era digital surgiu a Nota Fiscal Eletrônica, que permite ao Fisco homologar em tempo real as operações comerciais das empresas. O objetivo deste artigo é trazer o conceito da Nota Fiscal Eletrônica, apresentar o funcionamento do projeto e os benefícios esperados com a implantação, por parte do Sistema Público de Escrituração (SPED), do novo modelo de escrituração que substitui a nota fiscal em papel por um documento eletrônico com a mesma finalidade e validade jurídica. A problemática do trabalho é a discussão referente à incerteza que existe em relação aos benefícios financeiros, fiscais, ou até mesmo à agilidade no processo de escrituração, para as empresas que optarem pelo projeto. A metodologia adotada na elaboração deste artigo remete à pesquisa bibliográfica, realizada por meio de livros, artigos, mídias e sites relacionados com o projeto da NF-e. Traz como resultado que a NF-e terá a mesma função da nota em papel e que a diferença entre elas é quanto ao registro e arquivo que ocorrerão por meio eletrônico. Conclui-se que as empresas somente observarão benefícios a longo prazo e que o Fisco será o primeiro beneficiado com esse avanço tecnológico.

Palavras-chave: Contabilidade Tributária, Contabilidade Digital, Nota Fiscal Eletrônica.

Área do Conhecimento: VI Ciências Sociais Aplicadas


Introdução

Uma revolução digital promete acontecer na tecnologia da informação com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que causará impacto direto na contabilidade. A vida das empresas, em nível nacional, será impactada por uma verdadeira mudança em relação à emissão de nota fiscal, trazendo integração entre as Administrações Tributárias federal, estadual e municipal.

Com a adoção da escrituração digital surgiu uma grande discussão referente aos benefícios esperados com a implantação desse novo modelo de escrituração, e o problema a ser abordado neste artigo é quem de fato será beneficiado com o projeto da NF-e: o Fisco ou as empresas. O artigo pretende explicar o que é a Nota Fiscal Eletrônica, apresentar como funciona o projeto da NF-e e verificar os resultados esperados com a sua implantação.

Como a NF-e ainda é um tema recente, pouco se tem publicado na última década. Mas, é possível encontrar artigos referentes à utilização da tecnologia da informação na contabilidade, escritos por grandes pesquisadores da área da informática, como Edgard Bruno Cornachione Júnior, e da área da informatização na contabilidade, como Edson Oliveira, com o livro Contabilidade Informatizada.

Metodologia

O trabalho utiliza-se de pesquisa bibliográfica realizada em fontes primárias - mídias virtuais presentes em sites de órgãos públicos, leis estaduais relacionadas com a NF-e, sites de órgãos públicos relacionados com o projeto; secundárias - livros de contabilidade tributária, contabilidade informatizada e artigos referentes ao projeto da NF-e; e um estudo de caso feito por meio de um questionário aplicado a uma empresa do ramo de combustível, com o intuito de mostrar os benefícios alcançados com a utilização da escrituração digital.

Tecnologia da Informação e Contabilidade

A tecnologia da Informação, junto com a Contabilidade, permitiu que fossem dadas novas características às transações e análises econômicas e financeiras da empresa, com a introdução de novos modelos gerenciais. Segundo Cornachione et al, apud Iudícibus (1997), o objetivo da Contabilidade é fornecer informações para vários usuários de forma a propiciar decisões racionais. Com isso, a informática disponibiliza um conjunto de tecnologias para atender diversos usuários, fazendo com que, atualmente, a contabilidade possa utilizar-se de documento eletrônico.

Para Pasa (2001), o documento eletrônico tem como suporte material o meio eletrônico, que oferece mais rapidez e agilidade no trânsito das informações do que o suporte material do papel.

Contabilidade Tributária

De acordo com Oliveira (1997), a Contabilidade tem evoluído muito nos últimos anos, e aconteceram diversas mudanças na legislação tributária e nos procedimentos contábeis. O processo artesanal de escrituração contábil foi primeiramente substituído pelo mecanizado e depois pelo informatizado. Mesmo diante de todas as transformações ocorridas ao longo do tempo, sejam políticas, sociais ou econômicas, o conceito de contabilidade continua o mesmo. Segundo Fabretti, apud D'auria (2005, p: 30), Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativo aos atos e fatos da administração econômica. Já a Contabilidade Tributária estuda e controla as obrigações tributárias de uma empresa em consonância com a Legislação Tributária, o que possibilita ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos e elaborar um planejamento tributário, evitando possíveis sanções fiscais.

Hoje, a carga tributária nacional é alta tanto sobre a pessoa jurídica como sobre a física. Para Oliveira et al (2003), essa carga é bastante elevada e o Sistema Tributário tem aproximadamente 60 tributos, com diversas Leis, Regulamentos e Normas que são alterados constantemente. Nesse contexto, é essencial que o contador, ou qualquer outro profissional da área, conheça com profundidade a legislação tributária vigente, devido à sua responsabilidade quanto à eficácia e eficiência no gerenciamento e definição dos procedimentos a serem adotados pela equipe de contabilidade para atingir os objetivos e as metas traçadas. O Quadro 1, a seguir, apresenta as principais funções e atividades da contabilidade tributária:

Quadro 1 – Principais funções e atividades da contabilidade tributária

Apurar com exatidão o resultado tributável com base na legislação

Registro contábil dos tributos a recolher

Escrituração dos documentos fiscais

Preenchimento de guias de recolhimento

Orientação fiscal para todas as unidades da empresa

Orientação e treinamento dos funcionários do setor de impostos

Fonte: Oliveira et al (2003)

Contabilidade Digital

A Receita Federal e os Estados estão se unindo para criar um sistema público de escrituração digital no país. Para Silva (2006), o sistema consiste na criação de eficientes mecanismos de comunicação e compartilhamento de dados entre as empresas e as entidades governamentais, em tempo real, através do uso da Internet e de certificações digitais, em busca da substituição de documentos físicos, como a nota fiscal e livros fiscais, por documentos digitais, criando o que se poderia conceituar como contabilidade digital.

Segundo a Receita Federal (2008), a fim de integrar as informações, evitar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação de impostos foi criado, pelo decreto nº 6022/07, o SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, com o objetivo de padronizar o armazenamento e demonstrar as informações das áreas contábil e fiscal das empresas. O projeto conta com três subprojetos: Nota Fiscal Eletrônica, SPED Contábil e SPED Fiscal. È uma solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais em um formato digital específico e padronizado dentro dos três âmbitos tributários: federal, estadual e municipal. Com a implementação total das notas fiscais eletrônicas e com a escrituração contábil e fiscal digital a Receita Federal terá o mais completo e imediato mecanismo de cruzamento de dados e atuação fiscal em tempo real.

Segundo a lei nº 8846, de 21-01-94, a nota fiscal é um documento que comprova uma transação feita no estabelecimento, seja a compra de um produto ou prestação de serviço. E, para Fabretti, op. cit, emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, manter e conservar livros e documentos, prestar declarações em formulários próprios, fazer inscrição no CNPJ, Estado e Município, fazem nascer uma obrigação principal, isto é, pagar um tributo ou uma obrigação acessória que é um dever administrativo. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 114 e115, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; e o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

O projeto da Nota Fiscal Eletrônica foi inspirado num modelo chileno. Teve início em abril de 2005, no Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (ENCAT);foi oficialmente assinado pelo Protocolo ENAT 03/2005, em ago/2005, e instituído pelo Ajuste SINIEF 07/05 de 30-09-2005. Conforme descrito no site da SEFAZ(2008) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar transações comerciais cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela SEFAZ. Consiste na implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que vem substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel. A NF-e tem validade em todos os estados brasileiros e substituirá as Notas Fiscais Modelos 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados.

Somente no estado de São Paulo são armazenadas 3,6 bilhões de notas fiscais, que ficam à disposição do Fisco para fiscalização pelo prazo de até 5 anos. Esses dados representam o dinamismo da economia nacional e, por outro lado, podem representar 5% do faturamento das empresas brasileiras. O projeto prevê investimentos no parque tecnológico e nos sistemas de informações, com novas tecnologias, ampliando a capacidade de atendimento das unidades federativas.

Resultados

A pesquisa realizada mostrou que a tecnologia da informação está cada vez mais influenciando a ciência contábil, permitindo a utilização de vários recursos para gerar relatórios gerenciais com maior rapidez. Em relação à Contabilidade Tributária e suas principais obrigações tributárias, o artigo ressaltou que o profissional da área deve ter conhecimento da legislação vigente para executar corretamente as funções exercidas. A Nota fiscal é um documento muito importante que comprova a transação comercial feita em um estabelecimento.

Ficou claro, também, que a contabilidade digital permitirá uma grande interação entre o Fisco e as empresas, compartilhando toda a escrituração contábil e fiscal produzida por elas, e que o SPED tem o objetivo de tornar o sistema tributário nacional mais eficaz, com a pretensão de eliminar antigas fraudes e diminuir outras que possam surgir com o tempo. A NF-e terá as mesmas funções da nota fiscal comum, diferenciando-se pelo registro e arquivo do documento que serão feitos de modo eletrônico, exigindo a assinatura digital do contribuinte. A NF-e irá substituir todas as notas fiscais modelos 1 e 1A, com validade em todo território nacional.

Discussão

Com a implantação do projeto da NF-e criou-se uma grande discussão, por parte das empresas, em relação aos benefícios que poderão ser alcançados com a escrituração digital. Foi feito um estudo de caso com a aplicação de questionário em uma empresa do ramo de combustível que desde 1º de abril de 2008 é obrigada a emitir a NF-e. O quadro abaixo apresenta uma síntese do questionário.

Quadro 2 – Vantagens e Desvantagens da NF-e – empresas e fisco

EMPRESAS

VANTAGENS

- Redução de custos de impressão, aquisição de papel, envio de documento fiscal, armazenagem de documentos fiscais.

- Eliminação de digitação de notas fiscais.

- Redução de erros de escrituração.

- Simplificação de obrigações acessórias, dispensa de AIDF.

DESVANTAGENS

- Gastos com impressão do DANFE.

- Investimentos com equipamentos de informática para adaptação do sistema.

- Não há agilidade no processo de escrituração do DANFE.

-Retorno financeiro será possível a longo prazo.

- O tempo de emissão da NF-e não é menor do que o tempo gasto com a nota em papel

FISCO

- Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal.

- Melhoria no processo de controle fiscal.

- Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização.

- Inibição de atos ilícitos fiscais.

- Falta de estrutura de hardware, comunicação e software por parte do Fisco.

Fonte: estudo de caso a uma empresa do ramo de combustível e www.nfe.fazenda.gov.br

Pode-se verificar, no Quadro 2, que com a implantação da NF-e são esperadas diversas vantagens para empresas e Fisco. Mas,o estudo de caso permitiu observar que para as empresas concentra-se um grande número de desvantagens, devido ao fato de o sistema não ser obrigatório em todos os ramos de atividade, o que torna claro que o maior beneficiário no momento é o próprio Fisco. Para as empresas, os benefícios esperados com a utilização da NF-e somente poderão ser obtidos a longo prazo.

Funcionamento da emissão da NF-e

- A empresa emissora gera um arquivo eletrônico, assinado digitalmente, contendo as informações fiscais da operação comercial.

- O arquivo é transmitido via Internet ao Fisco Estadual que fará uma pré-validação, devolvendo um protocolo de recebimento.

- Após receber o protocolo a empresa deverá imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), uma representação gráfica da NF-e que serve apenas para acompanhar a mercadoria, e que contém um código de barras bi-dimensional que facilita a captura de informações pelos postos fiscais.

- A NF-e é transmitida à Receita Federal, que é o repositório nacional de todas as NF-e emitidas.

- A empresa compradora pode verificar a autenticidade da NF-e consultando pelo site daSEFAZ.

- Após o registro da NF-e o contribuinte e os órgãos de fiscalização poderão sempre consultar o documento eletrônico pela Internet.

A ilustração seguinte destaca o funcionamento de todo o processo:

Figura 1 – Processo da Nota Fiscal Eletrônica

Fonte: www.simetrya.com.br/index.php?sid=162

Conclusão

A contabilidade tributária é essencial dentro de uma organização, e é muito importante que o contador tenha conhecimento da legislação tributária, aumentando cada vez mais sua responsabilidade no gerenciamento da atividade. Atualmente, a Contabilidade Tributária pode contar com uma ferramenta nova, a NF-e, que promete revolucionar as obrigações tributárias das empresas, deixando para trás os talões de notas fiscais em papel edando espaço ao registro da operação por meio do processamento eletrônico e online dos dados. As empresas terão acesso aos portais das autoridades tributárias municipais, estaduais e federais, e suas operações comerciais serão homologadas em tempo real. Como o projeto ainda não é obrigatório em todos os segmentos, estão previstos benefícios a princípio para o Fisco e a longo prazo para as empresas.

Referências

- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 23 mai.2008.

- CORNACHIONE JR, Edgard Bruno et al. Impactos da Internet sobre a Evolução da Ciência Contábil. Revista de Contabilidade do CRCSP, São Paulo, ano 1, v.1, p.24-31, ABR/1997.

- DESENHO PROCESSO NFEDisponível em:

http://www.simetrya.com.br/index.php?sid=162. Acesso em: 23 abr.2008.

- FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária, 9. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2005.

- NFE. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/objetivo.aspx. Acesso em: 18 mar.2008.

- NOTA FISCAL. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8846.htm. Acesso em: 11 mar.2008.

- OLIVEIRA, Edson. Contabilidade Informatizada, 1. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1997.

- OLIVEIRA, Luis Martins de. et al. Manual de Contabilidade Tributária. 2. Ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2003.

- PASA, Eduardo Cesar. O Uso de documentos eletrônicos na Contabilidade. Revista Contabilidade & Finanças FIPECAPI – FEA – USP, São Paulo, v.14, nº 25, p.72-83, JAN/ABR/2001.

- SEFAZ Disponível em: http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/download.shtm. Acesso em: 14 abr.2008.

- SILVA, Nivaldo Carvalho da. Contabilidade digital: As empresas e profissionais estão preparados? Revista Contábil & Empresarial Fiscolegis. São Paulo, AGO/2006, Disponível em: http://www.netlegis.com.br/indexRC.jsp?arquivo=/detalhesDestaques.jsp&cod=6857. Acesso em: 23 abr.2008.

- SPED Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 09 mar.2008.


Autor: JANICE NASCIMENTO


Artigos Relacionados


Nfe Do Brasil Lança Serviço De Saneamento De Banco De Dados

Itautec Fecha Parceria Com Nfe Do Brasil

As Ferramentas Da Contabilidade Gerencial

A ImportÂncia Da Contabilidade No Sistema De InformaÇÕes Gerenciais Na Empresa

Nfe Do Brasil Oferece Nota Fiscal Eletrônica Para Novos Setores

Análise Do Ponto De Equilíbrio Tributário Em Uma Indústria De Confecções Do Extremo Oeste Catarinense

Nota Fiscal Paulista