Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet - Fichamento
O presente esboço tem por finalidade enumerar algumas considerações sobre o assunto supracitado, sendo estas resumidas, já que o tema é atual, operante, ativo e dinâmico a todo o momento, tendo a esfera jurídica, que; melindrosamente; enquadrá-lo dentro do ordenamento vigente sem, contudo ferir direito das partes concomitantemente aplicando a Responsabilidade civil das mesmas no âmbito social.
Para Maria Helena Diniz (2009, p. 34), responsabilidade civil pode ser definida:
[...] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal.
A doutrina também ensina que devem coexistir os elementos ou requisitos para a configuração da responsabilidade civil que são a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.
No que tange à responsabilidade civil dos provedores de internet, para abordarmos o assunto faz-se necessário que passamos a conhecer a função e a diferença entre provedores de backbone (provedor responsável por ligar o país a diversas redes). Ex: Embratel; provedores de conteúdo (são os sujeitos de direito responsáveis por disponibilizar informações na internet, em espaço próprio ou de terceiros); provedores hospedeiros (que têm a função principal de hospedar páginas ou sites de terceiros possibilitando seu acesso pelos demais internautas); provedores de acesso (os quais atuam como intermediários, retransmitindo essa conexão aos destinatários finais ou mesmo a outros provedores).
