ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILICITO
RESUMO
A presente monografia analisa os conceitos de moralidade, probidade e honestidade, bem como o desenvolvimento histórico da aplicação da Lei contra atos ímprobos de agentes públicos, dentro do âmbito histórico e legal, abordando os atos de improbidade e suas modalidades, e sanções, tendo em vista, a legislação vigente. Todavia, trazendo as questões controversas acerca do assunto. Discorre ainda, acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sobre os atos de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito, previstos na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. A pesquisa demonstra que para a reparação do dano causado ao erário público não é necessário a comprovação do dolo, mas apenas a culpa do agente público, bem como, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendencia modular as penalidades aplicadas em primeiro grau, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito.
