RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E A LEI MARIA DA PENHA: União homoafetiva como entidade familiar
Resumo:
O referido artigo aborda a questão da violência doméstica praticada contra a mulher e os avanços percebidos com o advento da Lei Maria da Penha, que oferece proteção especial
à mulher, considerando sua vulnerabilidade na relação. A questão mais profunda do tema gira em torno dos casais homoafetivos e a entidade familiar e sobre a polêmica da mudança de sexo: a possibilidade de aplicação da lei supracitada para os casais lésbicos e para os transexuais, consubstanciado no Princípio da Igualdade, constitucionalmente garantido.
Palavras-chave: Violência doméstica; Princípio da Igualdade; Proteção especial à mulher; Casais homoafetivos; Transexuais.
