A FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O PODER DE TRIBUTAR FIXANDO COMPETÊNCIAS



Artigo abordando a constituição da federação brasileira, diferenciada do modo clássico, mostrando a importância da soberania do Estado, quando frente a outros Estados, ou mesmo quando, frente aos entes federados, impondo os termos necessários para sua constituição, manutenção e desenvolvimento.

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Autor: João Victor Oliveira Chaves


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