SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO: INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO À LUZ DA CRFB/88
RESUMO
O presente trabalho é desenvolvido com o intuito em analisar o crescente uso de adesões à Ata de Registro de Preços, previsto no Decreto Federal nº 3.931/01, analisando sua constitucionalidade e posicionamento do Tribunal de Contas da União. Explorarei também a Administração Pública e processo licitatório, no que versa sobre seu conceito, princípios e procedimentos, bem como as modalidades existentes no Estatuto Licitatório (lei nº 8.666/93). Abordarei sucintamente o Sistema de Registro de Preço, sua evolução até aos dias atuais, conceito, procedimento, diferenciação entre participante, bem como as vantagens e desvantagens aduzidas. Será feita uma explanação a respeito da adesão à Ata de Registro de Preço, prevista no art. 8º, § 3º, do Decreto Federal nº 3.931/01, analisando sua constitucionalidade, definindo a figura de carona para o ordenamento jurídico e a presença do princípio da isonomia no procedimento de adesões. Por fim, versarei o posicionamento do Tribunal de Contas da União em relação ao crescimento ilimitado por parte dos órgãos e entes da administração pública, demonstrando o perigo que essa ferramenta possui se for mal utilizada, trazendo desvantagens para os fornecedores participantes em detrimento ao favorecimento do fornecedor ganhador do certame, tendo este a prerrogativa de fornecer a inúmeros órgãos, multiplicando dessa forma o objeto, bem como o valor inicial.
