CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE...
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENFOQUE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Resumo:
O presente trabalho discorre a respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADIN é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal. Diferentemente das decisões proferidas em outros processos judiciais, nos quais a o efeito da decisão proferida dirige-se, em regra, apenas às partes que dele participaram, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade alcança quem não participou do processo onde ela foi proferida, efeito erga omnes. Outros efeitos decorrentes de decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, são os chamados efeitos retroativo, ou ex tunc; e irretroativo, prospectivo, ou ex nunc. Ocorre, ainda, o chamado efeito vinculante, através do qual ficam submetidas à decisão proferida em ADI, os demais órgãos do Poder Judiciário e as Administrações Públicas A Ação de Inconstitucionalidade destina-se a garantir os princípios constitucionais sensíveis.