CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE...



CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENFOQUE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Resumo:  

O presente trabalho discorre a respeito do Controle Concentrado de  Constitucionalidade, com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADIN é um  instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos  normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. O poder de ajuizar essa  ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição  Federal. Diferentemente das decisões proferidas em outros processos judiciais, nos quais a o  efeito da decisão proferida dirige-se, em regra, apenas às partes que dele participaram, a  decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade alcança quem não participou do  processo onde ela foi proferida, efeito erga omnes. Outros efeitos decorrentes de decisões  proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade,  são os chamados efeitos retroativo, ou  ex tunc; e irretroativo, prospectivo, ou  ex nunc. Ocorre, ainda, o chamado efeito vinculante,  através do qual ficam submetidas à decisão proferida em ADI, os demais órgãos do Poder  Judiciário e as Administrações Públicas A Ação de Inconstitucionalidade destina-se a garantir  os princípios constitucionais sensíveis.

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