CHAMAMENTO AO PROCESSO E SUA RELA플O NAS A합ES DO CONSUMIDOR



CHAMAMENTO AO PROCESSO E SUA RELA플O NAS A합ES DO CONSUMIDOR

Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues

Stfanie Maria Braga Abbondanza

RESUMO

O Cdigo de Processo Civil brasileiro, espelhado no Cdigo de Processo Civil Portugus, trouxe a modalidade da Interven豫o de Terceiros e, consequentemente, o chamamento ao processo. Nosso trabalho pretende elucidar algumas questes referentes a tais institutos, de forma a explic-los para melhor entendimento, e mostr-lo a sua aplica豫o em um novo Direito: o Direito do Consumidor, em que o chamamento ao processo se faz cada vez mais presente.

PALAVRAS - CHAVE: Chamamento ao Processo. Direito do Consumidor. Interven豫o de terceiros.

INTRODU플O

Desde a promulga豫o da Constitui豫o Federal de 1988, temos um crescimento na luta pelos direitos individuais, principalmente depois de uma maior circula豫o e complexidade nas rela寤es sociais.

Diante deste contexto, surge o Cdigo de Defesa do Consumidor com a finalidade de regular as rela寤es de consumo. E foi com o intuito de dar uma maior garantia do consumidor que a Lei 8.078, de 11/11/1990 recepcionou o chamamento ao processo no seu bojo.

No presente trabalho, procurou-se, em um primeiro momento, identificar a natureza jurdica do terceiro, e como se dar a interven豫o deste. Adiante, foi analisado a modalidade de chamamento ao processo e suas peculiaridades.

E, por fim, foi ressaltada a rela豫o do chamamento ao processo e o Cdigo de Defesa Consumidor e quais as limita寤es e mudanas aps esta recep豫o.

  1. ENTENDENDO A INTERVEN플O DE TERCEIRO

Antes que se possa abordar o tema de forma especfica, convm ressaltar, a legitimidade de o terceiro fazer parte da rela豫o processual. de fundamental importncia a participa豫o desta “figura jurdica” na rela豫o processual, visto que, muitos conflitos, para serem solucionados, precisam desta interven豫o, para que a lide seja resolvida.

Assim, a interven豫o de terceiro vai de encontro com o princpio constitucional da economia processual. Devido diminuir possveis conflitos e evitando decises errneas.[1]

No Direito Processual, o conceito de terceiro se dar por nega豫o. Tendo uma rela豫o jurdica processual pendente “entre A e B”, sendo A o autor e B o ru, apresentam-se como terceiros C, D, etc., ou seja, todos que no forem partes (nem coadjuvantes de parte) no processo pendente.[2]

Segundo Moacyr Amaral Santos:

Terceiros, so pessoas estranhas rela豫o de direito material deduzida em juzo e estranhas s rela寤es processuais j constitudas, mas que, sujeitos de uma rela豫o de direito material que quela se liga intimamente, intervm no processo sobre a mesma rela豫o, a fim de defender interesse prprio.[3]

Ao explanar sobre o conceito de terceiro, Alexandre Cmara, defende que este se “tenha por nega豫o. Num processo em que so partes Fulano e um Beltrano, sero terceiros, todas as demais pessoas que no estes dois. A Interven豫o de terceiro seria o ingresso deste (terceiro), num processo, de quem no parte.” [4]

E oportuno destacar, que a interven豫o de terceiro, ocorre quando o sujeito juridicamente interessado, na rela豫o processual pendente. Alberto dos Reis no seu livro Interven豫o de terceiros[5] destaca que interven豫o de terceiro, ocorre quando h o ingresso de outras pessoas, diversas da parte originria, ou seja, modifica寤es nos plos da rela豫o processual, em que nem sempre vai configurar interven豫o de terceiro.

Implica dizer que, quando houver interven豫o de terceiro em casos como determina豫o do juiz, em rela豫o litisconsortes necessrios (CPC, art. 47, pargrafo nico), por exemplo, em que os sujeitos so partes originrias do processo ou “substitui豫o” da parte no curso do processo (CPC, art. 41- 43), nestes casos, no ocorre a figura jurdica da interven豫o de terceiro.[6] ]

No captulo referente interven豫o de terceiros no Cdigo de Processo Civil (art.56 a80), temos como casos de desta: oposi豫o, nomea豫o autoria, denuncia豫o da lide e chamamento ao processo. Todavia existe uma divergncia doutrinria,em que Alexandre Cmaraexplana:


Embora no estejam includas no captulo prprio, no h dvidas em sede doutrinria quando sua incluso na categoria de terceiro. O prprio Cdigo de Processo Civil, alis, em seu art. 280 (com a reda豫o que lhe deu a Lei n10.444/2002, reconhece que assistncia e recurso de terceiro so espcies de interven豫o de terceiro.[7]

Ou seja, a doutrina inclui mais duas figuras de interven豫o que so a assistncia e o recurso de terceiro.

2 CHAMAMENTO AO PROCESSO - INSTITUTO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pea necessria do Direito Processual Civil, a Interven豫o de um Terceiro configura-se, como j visto, um adentramento de figura estranha no Processo, mas que est, de certa forma, interrelacionado com ele. Dentre as figuras, destaca-se para este estudo o Chamamento ao Processo.

Este “chamar”, “convocar” algum, tem sua origem no Direito Processual Portugus, cujo artigo 330 fala sobre o Chamamento de um terceiro a demanda e as suas instaura寤es[8].

Entretanto, para que haja o chamamento, necessrio uma observncia a natureza da rela豫o processual: s existe o chamamento em a寤es de natureza condenatria. Tambm no existe o chamamento em a寤es de execu豫o e cautelar: trata-se de uma exclusividade do processo de conhecimento, sendo este um posicionamento majoritrio.

O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antnio Cezar Peluso defende “a possibilidade do chamamento ao processo em a豫o declaratria positiva, defendendo a admissibilidade do uso do instituto nas a寤es meramente declaratria.” [9] Sendo este um entendimento minoritrio, em que alguns juristas do como “superado”.

Far-se- o chamamento durante a fase de contesta豫o e, quando o juiz acatar o pedido do ru. Para-se o processo e a resposta para este chamamento tem o prazo de dez dias corridos, quando os chamados esto em mesma comarca e em 30 dias corridos, caso os chamados sejam de comarca diferente daquela em que ocorre a a豫o. Caso depois desse prazo os chamados no atendam ao pedido, o processo continua a correr, como se o pedido fora indeferido inicialmente[10].

No Brasil, o chamamento ao processo aplica-se aos artigos77 a80 do Cdigo de Processo Civil. O primeiro artigo diz respeito efetivamente s possibilidades para a ocorrncia de tal dispositivo.

2.1 Hipteses para o chamamento ao processo

O artigo 77 do Cdigo de Processo Civil fala sobre as possibilidades em que o chamamento ao processo pode ser efetuado. dividido em trs incisos, cada um com a explica豫o necessria.

O primeiro inciso fala, previamente, sobre como o fiador pode chamar o afianado ao processo, j que no h necessidade dele sofrer as conseq獪ncias processuais pelas faltas do afianado.

O art. 77, inc. I, disciplina, ao nvel de processo civil, o chamado benefcio de ordem existente no Direito Civil (art. 827, do Cdigo Civil). Verifica-se que o Direito Civil, pelo artigo citado, j confere ao fiador o direito de no sofrer execu豫o, decorrente de no pagamento de dvida pelo afianado, salvo quando exausto o patrimnio deste[11].

V-se, ento, que, caso ocorra a condena豫o, o fiador, ao ser comunicado sobre o pagamento da dvida, poder pedir, antes, que se execute os bens do devedor principal. consoante, tambm, ao artigo 827 do Cdigo Civil Brasileiro[12].

O segundo inciso fala sobre o chamamento dos outros fiadores por parte de um nico fiador. interessante notar que, neste caso, o chamamento se resume aos fiadores, e no ao afianado.

O terceiro inciso o mais comum nos casos de chamamento ao processo. Trata-se do chamamento ao processo de todos os devedores solidrios, quando, em uma a豫o, o autor resolve culpar um deles, que chama aos outros para, solidariamente, responder ao processo.

A partir destes dois incisos, verifica-se o que se chama de devedor solidrio, afinal, o chamamento ao processo no pode se separar do princpio da solidariedade, j que, ao chamar outras pessoas, o devedor pagar, caso condenado, ao credor, exigindo a sua cota-parte a cada chamado que forma litisconsrcio com ele.

Verificada, portanto, s vezes em que o chamamento pode realmente acontecer, v-se que ela s efetua-se por vontade una e necessria do ru.

2.2 Ru como provocador do chamamento

O Chamamento consiste numa vontade do ru, que, ao deparar-se em uma a豫o, “chama” algum to ou mais responsvel que ele, com a finalidade de provoca豫o de um litisconsrcio passivo. Nota-se que trata-se de uma exce豫o, j que, em um processo, a forma豫o de um litisconsrcio geralmente cabe ao autor, e no ao ru.

facultativo o exerccio do chamamento ao processo, visto que no h uma necessidade de chamar ou no outras pessoas para configurar-se no plo passivo da a豫o, e seu uso no configura como algo negativo ao ru[13].

쟗ale ressaltar que, mesmo sendo o ru o incentivador do chamamento, no a ele que os terceiros inseridos na rela豫o devem, mas sim ao autor da a豫o.

No se trata, aqui, do exerccio de um direito regressivo, como no caso da denuncia豫o da lide; com efeito, os “chamados” devem ao credor comum, no ao “chamante”. Cuida-se, isto sim, da instaura豫o de um litisconsrcio sucessivo facultativo: o terceiro convocado ao plo passivo porque, consoante a rela豫o de direito material em que se baseia a demanda, ele, terceiro, “deve” ao autor, como credor comum, e em princpio no “deve” ao chamante[14].

Com efeito, verifica-se a presena, de imediato, do princpio da economia processual, que visa o menor desperdcio sobre um processo. Tal princpio se faz presente porque no h a necessidade do reclamante de criar uma nova a豫o contra um novo ru, j que o ru da primeira a豫o chama a todos que tm que responder sobre o objeto da lide.

Entretanto, Alexandre Cmara no concorda com este pensamento, visto que, com a entrada de outros rus no processo, acredita que verificar-se- a existncia de uma maior demora no processo, alm de maiores custos quela a豫o.

A escolha de um dos devedores permite ao credor ter a segurana de um processo mais rpido (...). Este processo mais efetivo torna-se praticamente impossvel quando se permite ao devedor demandado chamar ao processo todos os demais, forando-se assim o credor a demandar tambm em face daqueles que no pretendia ver includos no processo[15].

Com isso, verifica-se que o ru beneficiado, j que ter ajuda em sua defesa e, caso perca, dividir as custas referentes a indeniza豫o, voltando-se a um caso de “obriga豫o por sub-roga豫o”. Exemplifica isto, de forma brilhante, Luis Wambier, quando afirma que:

O objetivo fundamental deste instituto a cria豫o de ttulo executivo para posterior sub-roga豫o. Com isso, quer-se dizer o seguinte: B sendo acionado por A, e perdendo a豫o, se tiver chamado ao processo os demais devedores solidrios, pode, pagando A, sub-rogar-se em seus direitos de credor, para acionar os demais co-devedores[16].

Assim, verifica-se a existncia de um primeiro pressuposto processual: a necessidade de, o chamante, na qualidade de ru, poder pedir ressarcimento aos outros rus no caso de perda do processo.

Portanto, verifica-se tambm a obriga豫o do ru de chamar apenas aqueles associados que tm uma rela豫o com o autor da a豫o. No se pode, por exemplo, chamar ao processo associados em outros tipos de negcios, mesmo aqueles similares com a a豫o, pois no h resqucios de culpa neles. Esta o segundo pressuposto para que o ocorra o chamamento ao terceiro.

Observa-se, ento, que o ru, no ato de chamar ao processo terceiro realmente envolvido, forma um novo tipo de plo passivo, o litisconsrcio. Um tipo de litisconsrcio facultativo. O que se aplica, necessariamente, uma “diviso de responsabilidade”, pois o ru “acionado sozinho para responder pela totalidade da dvida, pretende acertar, na a豫o secundria de chamamento, a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidrios, estes na propor豫o de suas cotas[17]”.

Entretanto, em alguns casos, o chamamento no se efetua, pois o chamado pelo ru pode no comparecer ao processo, sendo revel. Nestes casos, faz-se necessrio que o ru continue com sua defesa, e assim prossiga o andamento da a豫o.

2.3 Diferencia豫o entre chamamento e outros institutos da interven豫o de terceiros: nomea豫o autoria e denuncia豫o lide.

No que diz respeito Interven豫o de Terceiros, verifica-se a existncia de mais dois institutos que possuem leve semelhana ao chamamento ao processo. Faz-se, ento, necessrio mostrar as diferenas existentes entre o chamamento ao processo, a nomea豫o autoria e a denuncia豫o da lide.

A nomea豫o, como vista anteriormente, um chamado para o real ru, que dever responder a a豫o proposta. Diferencia-se, portanto, do chamamento, pois somente o chamado o responsvel pela resposta a豫o, enquanto em um chamamento, tanto o ru inicial quanto os chamados so responsveis. A verdade que, em uma nomea豫o, h uma “substitui豫o” do ru “falso” ao verdadeiro, enquanto no chamamento, todos os rus so responsveis pela resposta.

Mas, sem dvidas, o instituto que merece certa aten豫o no concerne de semelhana e confuso ao chamamento a denuncia豫o da lide, que consiste em uma “introdu豫o” na rela豫o jurdica de uma lide, em que o ru torna-se autor desta nova a豫o proposta, no tendo qualquer rela豫o com o autor da a豫o original[18].

O chamamento, neste sentido, diferencia-se principalmente no sentido de rela豫o com o ru da a豫o inicial: o chamado deve ter, obrigatoriamente, uma rela豫o com o autor, como j explicitado anteriormente. Busca, somente, um aumentar do plo passivo da a豫o, com a forma豫o do litisconsrcio passivo.

Outra diferencia豫o bsica diz respeito obrigatoriedade da a豫o: em uma denuncia豫o da lide, faz-se, obrigatoriamente, necessrio que o denunciante alcance e faa a denuncia豫o da lide, acarretando perdas processuais em casos de recusa. O chamamento, entretanto, facultativo: o ru s chama outros se quiser, e o no chamamento no acarretar em perda de direito do ru[19], apenas diminuir suas chances de defesa.

O chamamento ao processo visa unicamente a amplia豫o do plo passivo da demanda, trazendo terceiro ao processo para figurar na posi豫o de ru, em fun豫o de ter legitimidade ad causam para tanto; a nomea豫o autoria visa a corre豫o da legitimidade passiva no processo, onde se substitui o ru ilegtimo pelo legtimo; e a denuncia豫o visa a introdu豫o de uma nova lide (a豫o de regresso condicionada sucumbncia na a豫o principal) no processo, proposta pelo denunciante em face do denunciado[20].

Diante de tais observncias, verificou-se as caractersticas concretas do chamamento ao processo. Entretanto, faz-se necessrio estud-lo com mais afinco, sobretudo em a寤es concuminadas pelo Direito do Consumidor.

3 CHAMAMENTO AO PROCESSO NAS A합ES DO CONSUMIDOR

Com o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que surge com objetivo de regular as rela寤es existentes na sociedade no que concernem as rela寤es de consumo, percebe-se uma maior aten豫o que o direito brasileiro faz figura do cidado, j que “os problemas sociais surgidos da complexidade da sociedade moderna e os reclamos de indivduos e grupos indicara, a necessidade de tutelar o consumidor” [21].

A modalidade de interven豫o de terceiro poder fazer com que ocorra uma celeridade no curso do processo. Entretanto, tem-se a possibilidade de acarretar uma demora no procedimento, principalmente em casos de rela寤es de consumo.

잻entre as modalidades de interven豫o de terceiro, o Cdigo de Defesa do Consumidor recepcionou o chamamento ao processo (CDC, art. 101, I e II), restringindo as demais, principalmente a denuncia豫o da lide, buscando uma simplicidade no atendimento das demandas do consumidor.

Contudo, esta restri豫o no caso de denuncia豫o da lide (art. 88 do CDC), “refere-se apenas s hipteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores; a restri豫o no se aplica aos casos de ‘presta豫o de servios’” [22].

Nos casos de chamamento ao processo, ocorre quando o fornecedor de produtos e servios houver contratado seguro de responsabilidade civil[23], neste caso, poder o fornecedor (ru), “chamar ao processo” a empresa seguradora, de acordo com o art. 80 do Cdigo de Processo Civil. Ao tratar sobre isso Athos Carneiro diz:

Em ltima analise, a lei amplia a tutela ao consumidor, facultando ao demandado convocar para o plo passivo da a豫o indenizatria tambm a seguradora (seguro de responsabilidade civil), naturalmente obrigada at o limite coberto pela garantia securitria. Alis, em caso de falncia do fornecedor a lei prev o ajuizamento da demanda apenas e diretamente contra o segurador.

No entendo, h um desvio do real entendimento de chamamento ao processo, quando este foi recepcionado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, com intuito de ampliar a garanta ao consumidor. Assim, “a lei 8.078/90, desviou o chamamento ao processo de sua natural destina豫o, se a seguradora permanecesse sujeita denuncia豫o da lide, a sentena no poderia ser executada pelo consumidor diretamente contra a seguradora.” [24]

Sobre isso, Flvio Cheim Jorge diz:

O Cdigo do Consumidor alterou tal disciplina, visando propiciar ao consumidor maior segurana, visto que com o chamamento ao processo da seguradora (e sendo a a豫o procedente), o consumidor poder escolher contra quem ir executar a sentena, ampliando-se dessa forma o rol de responsveis na repara豫o do dano.[25]

Sobre isso, decidiu o Superior Tribunal de Justia (STJ), por sua 4 turma, que em a豫o indenizatria promovida pelo passageiro vtima de acidente de trnsito, o chamamento da seguradora da r, empresa de transporte coletivo, seria possvel no obstante se cuidasse de demanda sob rito sumrio ( caso anterior vigncia da Lei n 10.440/2002); entretanto, achando-se a causa j em andamento (estgio de instru豫o), a anula豫o causaria no apenas tumulto processual, mas prejuzo ao consumidor, autor da a豫o, salientando-se que de qualquer forma a r no perderia o direito de regresso conta a empresa seguradora.[26]

Portanto, houve uma amplia豫o da efetividade no processo que em envolve consumidor, beneficiando este, no momento em que o Cdigo de Defesa do Consumidor “transformou” uma possvel denuncia豫o da lide em chamamento ao processo, devido neste aumentar a garantia em rela豫o ao consumidor – autor, o que no aconteceria na denuncia豫o da lide, visto que ocorrido o chamamento, ser dado ao consumidor a escolha contra qual fornecedor ser executado seu crdito.[27]

CONCLUS홒

Parte integrante de a寤es de processo, a interven豫o de terceiros o instituto que permite a convoca豫o de figura no envolvida no processo, para julgamento pela a豫o proposta pelo autor. A partir desta configura豫o, verifica-se o chamamento ao processo.

interessante notar que, no concerne do Cdigo de Processo Civil, a interven豫o nota trs hipteses para que terceiro entre no processo, podendo forar, assim, o litisconsrcio passivo facultativo.

Dentre as hipteses em que o chamamento ao processo permitido, faz-se presente o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), que autoriza o chamamento ao processo em a寤es movidas por autores lesados. Faz-se isso porque, geralmente, o autor no sabe a quem processar, a quem instaurar o processo, e escolhe qualquer uma das partes envolvidas, que, para seu melhor estar e para ampliar as possibilidades de defesa, acaba por chamar as outras partes envolvidas.

Com isso, percebe-se a importncia do chamamento ao processo nas a寤es de consumo. notvel a prote豫o do consumidor, mas tambm faz-se necessrio aludir o princpio da igualdade, j que no e s aquele que fora citado na a豫o principal que dever responde-la, mas tambm a todos os outros culpados pelo ferir do Direito.

REFERNCIAS

ALMEIDA, Joo Batista. A prote豫o jurdica do consumidor. 6 Ed. So Paulo: Saraiva, 2008.

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

C헜ARA, Alexandre Freitas. Li寤es de Direito Processual Civil. v. I. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2008.

CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiro. 18캿d. So Paulo: Saraiva, 2009.

JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais: 1997.

NERY, Nelson. Cdigo de Processo Comentado. 9 Ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

REIS, Jos Alberto dos. Interven豫o de terceiro. Coimbra: Coimbra. 1948.

ROENICK, Hermann de Carvalho. Interven豫o de Terceiro – oposi豫o. Rio de Janeiro: Aide, 1995.

SANTOS, Ernane Fidlis. Manual de Direito Processual Civil. v. 1. So Paulo: Saraiva, 2006.

THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v.I Rio de Janeiro: Forense, 2007.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avanado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v.I. So Paulo: RT, 2007.


[1] CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiro. 18캿d. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 27.

[2] CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiro. p.67.

[3] ROENICK, Hermann de Carvalho. apud SANTOS, Moacyr Amaral. Interven豫o de Terceiro – oposi豫o. Rio de Janeiro: Aide, 1995. p. 21.

[4] C헜ARA, Alexandre Freitas. Li寤es de Direito Processual Civil. v. I. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2008. p. 168.

[5] REIS, Jos Alberto dos. Interven豫o de terceiro. Coimbra: Coimbra. 1948. p. 6-7.

[6] CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiro. 쟰. 71

[7] C헜ARA, Alexandre Freitas. Li寤es de Direito Processual Civil. p. 169.

[8]a) Quando o fiador quiser fazer intervir o autor, de acordo com o art. 641 do mesmo cdigo; b) quando, sendo vrios os fiadores, aqueles que for demandado quiser fazer intervir os outros, para com ele se defenderem ou serem conjuntamente condenados; c) Quando o devedor solidrio, demandado pela totalidade da divida, quiser fazer intervir os outros devedores; d) Quando sendo demandado um dos cnjuges por dvida que haja contraido, quiser fazer intervir o outro cnjuge para convencer de que tambm responsvel.

[9] JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 71.

[10]SANTOS, Ernane Fidlis. Manual de Direito Processual Civil. v. 1. So Paulo: Saraiva, 2006. p. 102.

[11]ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 187.

[12] O fiador demandado pelo pagamento da dvida tem direito a exigir, at a contesta豫o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

[13]WAMBIER, Luis Rodrigues. Curso Avanado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v.I. So Paulo: RT, 2007. p. 269.

젨젨 [14]CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiros. p. 165.

[15]C헜ARA, Alexandre Freitas. Li寤es de Direito Processual Civil. p. 194.

[16] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avanado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento p. 253

[17] NERY, Nelson. Cdigo de Processo Comentado. 9 Ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 257.

[18] JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. p. 92.

[19] JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. 쟰. 92.

[20] JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. p. 118.

[21] ALMEIDA, Joo Batista. A prote豫o jurdica do consumidor. 6 Ed. So Paulo: Saraiva, 2008. p. 23

[22]CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiro. p. 173.

[23] O pressuposto necessrio do sistema de responsabilidade regulado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor que o consumidor haja sofrido um dano como conseq獪ncia do uso ou consumo de um produto.

[24] THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v.I Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 125.

[25] JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. p. 87.

[26] CARNEIRO, Athos Gusmo. Interven豫o de Terceiro. p. 173-174.

[27]JORGE, Flvio Cheim. Chamamento ao Processo. p. 86.

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