METROLOGIA NO MATO GROSSO DO SUL
METROLOGIA NO MATO GROSSO DO SUL – A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO DO SUL – DPM-MS
Luiz Fernando Mirault Pinto 1
“Se queres prever o futuro, estuda o passado.”- Confúcio
Este artigo tem o objetivo de registrar a memória em contraposição ou pretexto do esquecimento voluntário ou do descaso que visa apagar certas etapas da história deixando propositadamente lacunas a serem preenchidas posteriormente sem o compromisso com a realidade dos fatos. Especificamente sobre esse fato, outros depoimentos poderão ser associados e a complementação histórica poderá ser estabelecida a partir outros pontos de vista.
As informações sobre a metrologia no Brasil são escassas apesar do País ter sido pioneiro na adoção do sistema métrico (1862) e posteriormente do SI (1962). A preocupação com a metrologia institucional data do Império, sendo novamente objeto de atenção no Estado Novo, com a criação de leis regulamentando-a quer pela definição de um sistema de metrologia, ou de estrutura funcional capaz de se ocupar das unidades e medidas.
Em determinado período a metrologia legal no Brasil se desenvolveu quando o Instituto Nacional de Pesos e Medidas como órgão metrológico de âmbito nacional passou a diversificar e a expandir seus serviços por meio da criação de órgãos delegados estaduais.
Em Mato Grossodo Sul a história não deve diferir em muito daquela própria de cada estado quando se trata do início da Metrologia Legal regional, no entanto é ela que será contada.
Até1981 ametrologia legal no Estado de Mato Grosso do Sul foi exercida por uma agência de Pesos e Medidas pertencente à Representação do Departamento de Pesos e Medidas de Goiás (INPM-GO).
Sua função era a de fiscalizar e aferir as balanças comerciais, as bombas de gasolina, em todo o estado, e, alguns taxímetros, na capital. Apenas 10 (dez) funcionários pertenciam a referida agência: Wilson Brandão, Wilibaldo de Souza Junior, César Neves da Rocha, Asturio Loubet, Pedro Moura, Aureliano de Abreu, Arinilson Gomes de Oliveira, João Batista Gonçalves, José Carlos de Oliveira, Marlene Ribeiro.
Esta agencia iniciou suas atividades em junho de 1972, em um prédio localizado na esquina da rua XV de Novembro com a Av. Rui Barbosa; posteriormente a sede foi para a Rua 26 de agosto. Nos anos seguintes ocupou um imóvel no início da Av. Pedro II (hoje Afonso Pena) e, posteriormente, na Rua Maracajú.
Já naquela época, era de interesse do Inmetro - Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM, que a administração do INPM-GO implantasse uma base de aferição de veículos tanque rodoviários em MS.
Negociações foram feitas com tal objetivo e resultaram na doação de uma área de 4.018,71m2 para construção e instalação de um posto para aferição de caminhões-tanque, efetivada pelo então governador Pedro Pedrossian diretamente para o Instituto Nacional de Pesos e Medidas, por meio da Lei no 294 de 7 de dezembro de 1981 e especificamente para essa finalidade.
Essa área era parte do desmembramento da Fazenda Bandeira no Município de Campo Grande, então de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, com15.382,96 m2, e foi destinada para construção do posto de aferição previsto. A obra foi concluída com a supervisão do Eng. Felisberto Peixoto, do IPEM-GO, constando da base, e um pequeno escritório.
O Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, que foi criado pela Lei no 5966 de 11 de dezembro de 1973, veio a absorver definitivamente as atividades e o patrimônio do INPM. Com a política de descentralização das atividades dos organismos federais, o Inmetro designou-me ainda como seu Coordenador de Normas e Especificações para em conjunto com a Secretaria de Modernização do Governo de Mato Grosso do Sul, estudar meios para a criação de um “organismo de pesos e medidas do Estado”, ou seja, a institucionalização da metrologia.
Tais estudos e negociações resultaram no Decreto no 1.736, de 2 de agosto de 1982 que criava o Departamento de Pesos e Medidas de Mato Grosso do Sul, como órgão de atividade específica na estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio de Mato Grosso do Sul (SETIC), para executar as atividades metrológicas no âmbito e jurisdição do Estado. A oportunidade de implantar e implementar tais atividades se concretizou por solicitação do Governo do Estado ao Inmetro a cedência do pesquisador-tecnologista Luiz Fernando Mirault Pinto, na qualidade de assessor técnico em consonância com as normas vigentes expedidas pelos organismos federais competentes.
Aproximadamente um ano depois, resultado desse assessoramento junto a diretoria do DPM-MS e as instâncias governamentais, o Decreto no 2.192 de 22 de agosto de 1983 veio instituir, também na estrutura básica da Secretaria de Industria e Comércio, os órgãos regionais vinculados ao DPM-MS, para funcionarem como unidades operacionais, sendo então classificados como Agências Regionais ou Escritórios (Dourados, Três Lagoas,Ponta Porá e Corumbá) com o objetivo de servirem de postos avançados para a realização das atividades de metrologia legal no âmbito de suas jurisdições. Desde então somente a regional do Município de Dourados foi implantada, sendo as demais esquecidas administrativa e politicamente.
Nesse ano, por solicitação do então Secretário de Estado de Indústria e Comércio, Sr. Jorge Elias Zarahn, o Inmetro fez a cessão do pesquisador Mirault, que havia iniciado o processo, com a missão de capacitar e qualificar os novos funcionários, de adquirir e disponibilizar corretamente os padrões de trabalho, de acompanhar as atividades de metrologia no laboratório e em campo, como parte do assessoramento técnico à diretoria do DPM-MS.
Em outubro de 1983, o DPM-MS já possuía seu quadro funcional, os equipamentos e os padrões metrológicos, o pessoal capacitado e sua sede construída. A ampliação da estrutura existente junto à base de aferições de caminhões tanque, localizada na Rua São Martinho - Vila Progresso foi conseqüência da instalação definitiva do órgão e o acréscimo de pessoal para atender as atividades de metrologia legal e de qualidade, que até então funcionava em um imóvel no Bairro Marcos Roberto,em Campo Grande.
Nos anos seguintes algumas reformas possibilitaram outras adequações do espaço físico de acordo com o desenvolvimento de novas atividades.
Em 27 de agosto de 1982 foi acordado o primeiro convênio garantindo a execução das atividades metrológicasem Mato Grossodo Sul sendo formalizado e firmado pelo Secretário de Tecnologia Industrial (Israel Vargas), pelo Presidente do Inmetro (Walter dos Santos), pelo governador do Estado de Mato Grosso do Sul (Pedro Pedrossian), pelo Secretário de Indústria e Comércio (Jorge Elias Zarahn) e pelo primeiro Diretor do Departamento de Pesos e Medidas de Mato Grosso do Sul (Jorge Luiz da Rosa Vargas).
Eram assim então estabelecidas as obrigações e direitos de ambas as partes, Inmetro e DPM-MS. Os anos se sucederam e as atividades metrológicas foram se desenvolvendo com algumas variações quantitativas na média, onde os acréscimos resultaram da introdução constante de novos serviços e da presença do estado junto à sociedade e a aprovação desta quanto à necessidade de fiscalização e a garantia nas medições. Os decréscimos podem ser atribuídos aos desgastes frente às mudanças políticas e interferências cíclicas referente a troca de comando administrativo a cada legislatura nova.
O mérito da criação do DPM/MS foi o fato representado pela institucionalização da metrologiaem Mato Grossodo Sul, e com acompanhamento direto do Inmetro até a criação da Agencia Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul.
Esta foi a nova identidade jurídica dada ao órgão que viria a substituir o Departamento de Pesos e Medidas (DPM-MS), foi instituída pelo Decreto no 10.181 de 22 de dezembro de 2000 editado pelo governador José Orcírio dos Santos. Ela passou a integrar a estrutura básica da Secretaria de Estado da Produção, em nível de Coordenadoria com competência para exercer a supervisão, o controle e a execução das atividades de fiscalização metrológica no território do Estado de Mato Grosso do Sul, em especial as concernentes à qualidade industrial, de conformidade com a legislação federal específica, de acordo com o convênio de delegação firmado.
Com a necessidade de se dar maior visibilidade política e conferir maior autonomia administrativa e financeira, mobilidade necessária ao cumprimento das atividades de metrologia legal e o controle de qualidade de bens e serviços no Estado de Mato Grosso do Sul, o governo estadual atribuiu a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM-MS), a qualificação de autarquia, com personalidade jurídica de direto público, pela Lei no 2600 de 26 de janeiro de 2002.
Tais mudanças com maior peso político do que administrativas em pouco modificaram a atuação do atual órgão metrológico em relação ao anterior, visto que as obrigações permaneceram as mesmas estabelecidas na delegação, definidas em convênio assim como a subordinação da AEM/MS ao Inmetro, que além de órgão normativo, acompanha, audita e fiscaliza todas as ações por ele delegadas.
Naturalmente o número de atividades cresceu por conta do progresso do estado, da ampliação das ações do Inmetro como órgão normativo central, pela demanda natural da sociedade, pelo advento do código do consumidor que reforçou os direitos e a consciência cidadã na sociedade. Aliado a essas razões outros serviços delegados foram implantados, como a certificação de conformidade ligada à qualidade e segurança de produtos, a fiscalização envolvendo os produtos têxteis, preservativos, brinquedos, os extintores de incêndio, componentes elétricos, dentre diversos outros itens regulamentados, que garantiriam à sociedade a segurança necessária para o consumo. Todo esse processo foi ampliado, desde as novas atividades, a aquisição de novos colaboradores, a ampliação dos espaços, o aumento de tarefas e responsabilidades e, por conseguinte os interesses políticos do estado.
Todavia não devemos nos esquecer que a semente plantada em 1972 com apoio de outro estado, e que a metrologia se desenvolveu a partir de 1982 com a criação do DPM/MS. A AEM/MS passou a assumir a continuidade das atividades metrológicas tendo como missão, garantir a melhoria de vida da população sul-mato-grossense, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, por intermédio da execução dos serviços de Metrologia Legal e Qualidade, objetivo esse que já estava delineado em 1982.
A AEMMS posteriormente por meio de negociações adquiriu também por doação do governo estadual a área de 6.316,96 m²contígua a anterior objetivando a ampliação de sua sede conforme previsto na Lei no 3.119, de 1º de dezembro de 2005, onde ficaram estabelecidas as obrigações pertinentes. A nova sede com quatro novos blocos, a serem ocupados pela administração, área técnica e laboratórios foi inaugurada em 25 de dezembro de 2008.
O antigo complexo foi adaptado para a instalação do Laboratório de Verificação em Medidores de Energia Elétrica, atividade realizada em parceria privada e com interesse da companhia de energia elétrica, permitindo ao consumidor o acompanhamento das aferições nos medidores de energia elétrica.
Esta é uma história que continua, onde até o momento é verídica, foi vivida, e que julgo importante para o Estado de Mato Grosso do Sul e para a consolidação da metrologia no Brasil. Quem quiser que conte outra.
1 Mestre em Física, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Pesquisador - Especialista em Metrologia e Qualidade do Inmetro; Diretor-Presidente da AEM-MS, em 2006.
Autor: Luiz Fernando Mirault Pinto
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