CONVEN플O DAS NA합ES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR



CONVEN플O DAS NA합ES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR: A extra豫o do pr-sal sob a tica da sustentabilidade*

Carolinne Pinheiro Campos **

Renata Sousa Rios ***

Sumrio: Introdu豫o;1 A forma豫o de uma Conven豫o sobre o Direito do Mar; 2 Para entender o plano Pr-sal 3 O Impacto do Plano Pr-sal sob a perspectiva do Direito do Mar ; Considera寤es Finais; Referncias.

RESUMO

O artigo procura analisar a forma豫o da Conven豫o de Montego Bay conhecida como Conven豫o das Na寤es Unidas sobre o Direito do Mar da qual o Brasil signatrio. Tambm objetiva expor quais os aspectos tcnicos de um plano econmico que vem sendo adotado pelo Brasil, o pr-sal, e como tal plano se relaciona com o direito convencionado na CNUDM, bem como qual o possvel impacto ambiental conseqente. O artigo tratar, ainda, de aspectos do comrcio internacional e da indstria naval.

PALAVRAS-CHAVE

Direito. Mar. Pr-sal. Sustentabilidade. Plataforma

INTRODU플O

O referido trabalho prope um debate relativo ao plano de explora豫o da camada pr-sal sob a perspectiva da sustentabilidade e do Direito do Mar. Para elaborar este trabalho iniciamos com o entendimento que estabelece um parmetro de anlise entre o pr-sal e a manuten豫o do que foi acordado na CNUDM.

Dessa forma, procurou-se conceituar o que vem a ser o direito do Mar e o porqu da ado豫o de tal conven豫o. Analisou-se, ainda, outros aspectos que envolvem a matria, bem como as delimita寤es que vieram a ser conhecidas e conceituadas somente atravs da conven豫o e que contribuiu efetivamente para pleitear interesses martimos.

잸lm disso, tentou-se expor como o plano encarado sob a tica ambientalista por muitos profissionais e sobre a principal responsvel pela explora豫o, a Petrobrs, e ainda quais as medidas adotadas para suprir os impactos que certamente resultaram.

Tratou-se, ainda, de trazer uma viso crtica acerca de aspectos de relevante influncia nesse assunto, tais como: o mar ser um importante meio de comrcio principalmente em mbito internacional; a capacidade da indstria naval brasileira para lidar com um crescimento econmico de propor寤es to extensas; e, o possvel impacto ambiental e a viola豫o aos princpios do Direito do Mar.

  1. 잸 FORMA플O DE UMA CONVEN플O SOBRE O DIREITO DO MAR

A Conven豫o das Na寤es Unidas sobre o Direito do Mar cria limites para diversos espaos do domnio martimo e foi celebrada em 1982em Montego Bay. OBrasil 쟲atificou esse documento em 1988, o qual entrou em vigncia no ano de 1994. Porm, por meio da Lei n. 8.617/93 (que trata do mar territorial, zona contgua, zona econmica exclusiva e plataforma continental brasileiras), afirmava queem seu Estadoregiam normas sobre esse assunto. (SILVA, 2005, p. 173). O entendimento era de que:

“A Conven豫o declara que os recursos minerais da rea internacional dos oceanos so쟰atrimnio comum da humanidade e cria a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos para organizar e controlar as atividades relativas ao aproveitamento destes recursos.” (SOUZA, 2000)

A plataforma continental ser objeto de estudo no decorrer do trabalho, pois a partir dela que se tem a extra豫o do pr-sal, o qual ser mencionado a seguir. Dessa forma, de acordo com a Conven豫o de Montengo Bay, h duas formas de limita豫o da plataforma continental, sendo elas: considerar-se- o limite de200 milhasse o Estado atingir o limite de200 metrosde profundidade rapidamente; e, se o mar se aprofunda lentamente, o limite de profundidade continuar sendo de200 metros, mas a faixa poder alcanar somente at350 milhasde largura, como o caso do Brasil atualmente. (SILVA, 2005, p. 175 e 176)

Art. 76 da CNUDM estabelece que:

“a plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das reas submarinas que se estendem alm do seu mar territorial, em toda a extenso do prolongamento natural do seu territrio terrestre, at ao bordo exterior da margem continental, ou at uma distncia de200 milhasmartimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental no atinja essa distncia”.

O Brasil no possua o limite de200 metrosem sua plataforma continental, porm, em 1970 comeou uma discusso para que ampliasse o mar territorial brasileiro. Ao delimitar o novo espao martimo de se perceber um vasto interesse econmico, interesse que seria para uma explora豫o til e eficiente que resultaria em um grande salto na economia brasileira. Nesse sentido, “O Brasil no permitiria que outros pases se apoderassem gratuita e desordenadamente dos seus recursos biolgicos do mar adjacente s suas costas.” (CARVALHO, 1999)

Constatou-se que o Brasil precisava tomar uma medida urgente para que fosse assegurado total domnio sobre seus recursos naturais, tanto no solo quanto no subsolo do mar. Ao lado desses interesses, havia outros, que eram considerados como de grande importncia na economia brasileira. So eles: evitar danos aos recursos marinhos e polui豫o das guas; controlar as pesquisas (no ultrapassar as200 milhas) e preservar o ambiente marinho; e, assegurar a jurisdi豫o no Estado costeiro sobre o estabelecimento e a utiliza豫o de instala寤es e estruturas em suas reas limites. (CARVALHO, 1999)

“Reconhecia-se ao Estado costeiro o direito manuten豫o de um mar territorial clssico, at o limite de doze milhas e de estabelecer, entre esse limite e o das duzentas milhas, uma zona na qual se exerceriam direitos de soberania e jurisdi豫o exclusiva sobre os recursos vivos e no-vivos do mar, sem prejuzo da liberdade de navega豫o de que continuariam a gozar, nessa rea, os outros Estados.” (CARVALHO, 1999)

쟍o que diz respeito prote豫o do meio marinho, o art. 145 da CNUDM dispe:

Art 145. No que se refere s atividades na 햞ea, devem ser tomadas as medidas necessrias, de conformidade com a presente Conven豫o, para assegurar a prote豫o eficaz do meio marinho contra os efeitos nocivos que possam resultar de tais atividades. Para tal fim, a Autoridade adotar normas, regulamentos e procedimentos apropriados para, inter alia,: a) prevenir, reduzir e controlar a polui豫o e outros perigos para o meio marinho, incluindo o litoral, bem como a perturba豫o do equilbrio ecolgico do meio marinho, prestando especial aten豫o necessidade de prote豫o contra os efeitos nocivos de atividades, tais como a perfura豫o, dragagem, escava寤es, lanamento de detritos, constru豫o e funcionamento ou manuten豫o de instala寤es, dutos e outros dispositivos relacionados com tais atividades; b) proteger e conservar os recursos naturais da 햞ea e prevenir danos flora e fauna do meio marinho.

O dispositivo mencionado busca assegurar que a explora豫o de atividades, que possam acarretar danos ambientais, seja exercida com o mnimo de prejuzo ambiental ao meio marinho. Para isso a norma elenca os cuidados que devem observados nesses trabalhos.

  1. PARA ENTENDER O PLANO PR-SAL[2]

De acordo com a Petrobrs, o pr-sal foi umas das maiores descobertas dos ltimos anos. So mais de 8 bilhes de barris de petrleo em uma faixa de cerca de 800km de extenso. No uma tarefa muito simples traz-lo para a superfcie. A explica豫o da maior empresa que hoje extrai grande quantidade do pr-sal que: abaixo do mar existem trs camadas, sendo elas, respectivamente, o ps-sal, o sal e o pr-sal. H uma mquina denominada “’arvore de natal” que fica na superfcie do mar, composta por um “tubo” com revestimento de ao. Ao ser perfurado, o sal passa a exercer tenses e fechar os poos. Como o petrleo sai muito quente, podendo formar precipita寤es ao entrar nas linhas flexveis que esto em contato com o mar gelado, faz-se necessrio um ajuste na temperatura. As descobertas no Pr-Sal elevam a um novo patamar de reservas e produ豫o de petrleo. A experincia adquirida no desenvolvimento de campos em guas profundas possibilitou que hoje a empresa consiga extrair o pr-sal. (PETROBR핿, 2009)

A grande pergunta : ser que possvel explorar e produzir petrleo com o devido respeito ao meio ambiente? A prpria empresa Petrobrs responde que para que seja feita a explora豫o desses recursos, necessrio que se tenha um licenciamento ambiental. “Esse licenciamento tem como objetivo manter as atividades da empresa em conformidade com a legisla豫o vigente, atendendo aos preceitos legais e regulamentares durante todo o ciclo de vida das instala寤es e opera寤es.” Assim, o meio ambiente estaria preservado. Mais ser que podemos confiar? Atravs de pesquisas para a elabora豫o do trabalho vamos tentar responder. (PETROBR핿, 2009)

Como j estudamos, para que seja construdo um grande empreendimento como esse so necessrias “licenas”, as quais so expedidas em: fase de planejamento e concep豫o do empreendimento, para que seja reconhecida a viabilidade ambiental; na autoriza豫o da instala豫o aps anlise do projeto de acordo com as medidas de controle ambiental; e, na autoriza豫o da opera豫o. Em projetos de maior complexidade, como esse, e que pode causar impactos relevantes, os rgos ambientais podero exigir a realiza豫o de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). (PETROBR핿, 2009)

De acordo com a Petrobrs, o termo pr-sal “refere-se a um conjunto de rochas localizadas nas por寤es marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a gera豫o e acmulo de petrleo.” conveniente chamar desse nome (pr-sal) porque ele estende-se por baixo de uma extensa camada do sal. Ou seja, essas rochas esto localizadas antes da camada de sal. “A profundidade total dessas rochas, que a distncia entre a superfcie do mar e os reservatrios de petrleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros.” (PETROBR핿, 2009)

Dados extrados da Petrobrs relevam que as maiores descobertas de petrleo, no Brasil, foram feitas recentemente, por essa empresa, na camada pr-sal localizada entre os estados de Santa Catarina e Esprito Santo, onde foram encontrados grandes volumes de leo leve. Na Bacia de Santos, por exemplo, o leo j identificado no pr-sal tem uma densidade de 28,5 API, baixa acidez e baixo teor de enxofre. So caractersticas de um petrleo de alta qualidade e maior valor de mercado. A refinaria Premium, localizada no Maranho e em fase de constru豫o aps a obten豫o da licena, ser a maior da America Latina, podendo produzir 600 mil barris de petrleo por dia. Ser que isso realmente no causa nenhum impacto no meio ambiente? (PETROBR핿, 2009)

A prpria Petrobrs afirma que, com base no resultado dos poos at agora perfurados e testados, no h dvida sobre a viabilidade tcnica e econmica do desenvolvimento comercial das acumula寤es descobertas. Os estudos tcnicos j feitos para o desenvolvimento do pr-sal, associados mobiliza豫o de recursos de servios e equipamentos especializados e de logstica, permitem garantir o sucesso dessa empreitada. Algumas etapas importantes dessa tarefa j foram vencidas: em maio deste ano a Petrobrs iniciou o teste de longa dura豫o da rea de Tupi, com capacidade para processar at 30 mil barris dirios de petrleo. Um ms depois, a Refinaria de Capuava (Recap),em So Paulo, refinou o primeiro volume de petrleo extrado da camada pr-sal da Bacia de Santos. um marco histrico na indstria petrolfera mundial. (PETROBR핿, 2009)

  1. O IMPACTO DO PLANO PR-SAL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DO MAR.

A Conven豫o das Na寤es Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, permite que pases signatrios da conven豫o “reivindiquem direitos sobre o oceano a at350 milhasnuticas de sua costa. Alm, portanto, da Zona Econmica Exclusiva, de200 milhas” para tanto precisam entregar ONU um mapeamento de sua plataforma continental. (CREDENDIO; 헞GELO, 2010)

Atravs do Decreto n. 98.145/89 o Brasil instituiu o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), com o objetivo de determinar o limite exterior da Plataforma Continental alm das200 milhas, conforme previsto no art. 76 da CNUDM III. Com base no LEPLAC, o Brasil apresentou, em 2004, pedido de extenso da Plataforma Continental (PC) ONU. “A proposi豫o solicitava novo limite exterior da PC na extenso de350 milhas e a incluso em sua plataforma de cinco reas: cone do Amazonas; cadeia Norte brasileiro; cadeia Vitria e Trindade, plat de So Paulo e margem continental Sul”. Seria assim uma integra豫o patrimonial de200 milhas martimas (370 km) e pela plataforma continental de at350 milhas martimas (648 km) de largura, a partir de linha de base o aumento de mais de 50% a rea do territrio nacional. (MARTINS, 2011)

Esse Plano de integra豫o visa atravs da expanso territorial acesso a uma rea maior do pr-sal e, consequentemente, sua explora豫o. Contudo, h de se questionar outras vertentes alm da explora豫o, como os possveis impactos ambientais e a rela豫o da ado豫o desse plano com o comrcio internacional e a indstria naval. Isso porque,

쟞 preserva豫o das reas imediatamente conectadas plataforma.continental deve ser consagrado um dos temas relevantes. O bioma marinho possui caractersticas de interdependncia que amplificam eventuais danos causados ao meio ambiente e estudos cientficos comprovam que as zonas martimas assim como o alto mar podero sofrer com a explora豫o desordenada em partes longnquas, em fun豫o da migra豫o de detritos e da destrui豫o de microrganismos por meio do soterramento do leito marinho. Os impactos podero significar comprometimento de toda uma cadeia alimentar. Com efeito, mister se faz implementar exigncias de monitoramento ambiental. Atente-se, ainda, para a intensifica豫o do trfego de petroleiros e a constru豫o de estaleiros, questes que tambm trazem significativos impactos sob a gide ambiental. (MARTINS, 2011)

certo que o Pr-Sal ir gerar muitas riquezas para o Brasil, mas “trata-se de combustvel fssil, responsvel pela emisso de gs carbnico (CO2), que polui e agrava o efeito estufa.” Para Renato Casagrande, presidente da Comisso de Meio Ambiente do Senado Federal, a explora豫o do pr-sal ser feita com responsabilidade social e ambiental. Para tanto, seria “embutido um projeto que cria o Fundo Social, que destinar recursos para programas de preserva豫o do meio ambiente, alm de investimentos em educa豫o, infra-estrutura, cultura, combate pobreza e inova豫o tecnolgica.” (CASAGRANDE, 2009)

Mas a principal preocupa豫o exatamente no que diz respeito a capacidade do Brasil de investir em polticas de explora豫o desses recursos e sobretudo na sua fiscaliza豫o. Ainda, o pas necessita “que seja imediatamente adotado navios de primeira gera豫o, alm de meios flutuantes, areos e anfbios adequados, em quantidade suficiente para garantir uma presena naval permanente nessa rea, e representar os interesses nacionais.” Isso porque a fronteira martima e as vias de acesso ao Atlntico Sul so reas estratgicas para o trfego martimo internacional e os portos brasileiros so considerados obsoletos, sendo o Brasil considerado um pas "transportado" e no um pas "transportador”, alm de reafirmar o princpio da soberania. (MARTINS, 2011)

Para tanto a Petrobras calcula a encomenda de, ao menos, 250 barcos de apoio (para transporte de suprimentos, equipamentos, ancoragem etc.) explora豫o de petrleo, 88 navios de transporte de leo e derivados, alm de cascos de navios-plataforma de produ豫o e estocagem de petrleo. (SOARES, 2010)

Certo que at ento se trabalha com questes hipotticas no que diz respeito aos impactos ambientais relacionados a esse plano e que amparados pela CNUDM a explora豫o do petrleo um direito do possuidor da rea, mas o que chama mais aten豫o a emisso de gs carbono que se mostra um problema, haja vista que a Petrobras apresentou dados preocupantes em que o teor de carbono do petrleo do pr-sal da Bacia de Santos de 150 m3 de libera豫o do gs para cada metro cbico de leo extrado e na Bacia de Campos a propor豫o pode ser de 230 a 250 m3 de gs para cada metro cbico de leo, segundo o engenheiro Alberto Sampaio de Almeida. Ainda segundo o ltimo inventrio de emisses feito pela Petrobras em2008, a emisso anual de todos os seus processos industriais chega a 58 milhes de toneladas de gs carbnico. (SIMES, 2009)

Para tanto a Petrobras pretende usar a tecnologia de Captura e Armazenamento em Carbono (CCS) para impedir a emisso de milhes de toneladas de CO2, contidas nos poos do pr-sal. Contudo, trata-se de uma tecnologia experimental que apresentaria resultados viveis apenas em meados de 2030. Se apresenta, ainda, um desafio financeiro posto que o custo total do uso da CCS para capturar o at as previstas, 18 bilhes de toneladas de carbono contidas no pr-sal, pode chegar ao longo do ciclo de explora豫o a centenas de bilhes de reais. (GONALVES, 2009)

“Clculos do Greenpeace indicam que se a CCS no cumprir tudo o que a tecnologia promete, e o Brasil estiver usando todas as reservas estimadas do pr-sal, estaremos emitindo ao longo dos prximos 40 anos em torno de 1,3 bilho de toneladas de CO2 por ano s com refino, abastecimento e queima de petrleo. Ainda que o desmatamento da Amaznia seja zerado nos prximos anos, tudo indica que as emisses decorrentes do pr-sal podem anular o seu impacto positivo e manter o Brasil entre os trs maiores emissores de CO2 do mundo." (GONALVES, 2009)

Para Leandra Gonalves, coordenadora da Campanha de Oceanos do Greenpeace, uma alternativa, seria o fato do local que o pr-sal explorado: no mar. Segundo ela "Os oceanos so um importante regulador climtico e funcionam como o maior sumidouro de carbono do planeta, com capacidade para absorver at 50% das emisses geradas pela atividade humana." (GONALVES, 2009). Para tanto se faz necessrio a constru豫o de reas marinhas protegidas, que ainda trariam o benefcio adicional de proteger nossos estoques pesqueiros e a biodiversidade do litoral brasileiro, um dos aspectos protegidos pelo Direito Martimo.

Em se tratando da sustentabilidade,

o termo desenvolvimento sustentvel abriga um conjunto de paradigmas para o uso dos recursos que visam atender as necessidades humanas. Este termo foi cunhado em 1987 no Relatrio Brundtland da Organiza豫o das Na寤es Unidas que estabeleceu que desenvolvimento sustentvel o desenvolvimento que "satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gera寤es futuras satisfazerem as suas prprias necessidades". Ele deve considerar a sustentabilidade ambiental, econmica e sociopoltica. Dentro da questo ambiental (gua, ar, solo, florestas e oceanos), ou seja, tudo que nos cerca precisa de cuidados especiais para que continue existindo. Portanto, as sustentabilidades econmica e scio-poltica s tm existncia se for mantida a sustentabilidade ambiental. (TORRESI; PARDINI; FERREIRA, 2010)

Assim, o artigo 194 da conven豫o versa que os Estados, individual ou conjuntamente, devem tomar todas as medidas compatveis com a Conven豫o que sejam necessrias para prevenir, reduzir e controlar a polui豫o do meio marinho, qualquer que seja a sua fonte, utilizando para esse fim os meios mais viveis de que disponham e de conformidade com as suas possibilidades, e devem esforar-se por harmonizar as suas polticas a esse respeito e no que diz respeito a polui豫o em questo o artigo 208 (polui豫o proveniente das atividades relativas aos fundos marinhos sob jurisdi豫o nacional).

Se no for adotado esses meios de preserva豫o "O aumento das emisses tem efeito nocivo nos mares, porque elas contribuem para o aumento mdio da temperatura da gua. Mares mais quentes tm menos capacidade de absor豫o de CO2", o que poderia resultar em concentra寤es excessivas de CO2 que provocam acidifica豫o nos oceanos, comprometendo a sade dos corais, beros importantes da biodiversidade marinha. (GONALVES, 2009)

Assim, o pas deve programar e executar, alm de fiscalizar com rigor, as polticas pblicas de prote豫o e preserva豫o do ambiente natural para garantir o seu uso para as gera寤es futuras. Dessa forma:

a conserva豫o do meio ambiente deve ser estar inserida em uma poltica de desenvolvimento do pas, importante enfatizar que ela no pode ser de apenas uma pessoa ou um governo. O meio ambiente deve ser um cuidado de todos com tudo. Os cidados devem estar permanentemente alertas para os perigos das a寤es mais inocentes que so realizadas no meio ambiente. A implementa豫o de a寤es sustentveis envolve atos e a寤es simples como ir a um supermercado, o uso racional de gua nas residncias, a manipula豫o adequada do lixo etc., mas deve envolver tambm atitudes radicais quanto ao consumismo exagerado. (TORRESI; PARDINI; FERREIRA, 2010)

O trato dos cuidados com o meio ambiente deve ser compartilhado entre a sociedade, empresas, Governo, e demais integrantes da vida social, poltica e econmica, pois responsabilidade de todos a preserva豫o do meio ambiente, com nfase no meio marinho.

CONSIDERA합ES FINAIS

Dessa forma, podemos concluir que ao falar-se em sustentabilidade em rela豫o a explora豫o do pr-sal trata-se de um assunto utpico, pois percebe-se que a explora豫o do pr-sal no de forma alguma sustentvel ao meio ambiente, visto que emite gases nocivos sade em uma grande quantidade. Portanto, j que o Relatrio Brundtland dispe que no se deve comprometer a capacidade das gera寤es futuras, por ser o meio ambiente tratado como um Direito de Titularidade Difuso, ou seja, destinado gera寤es atuais e futuras, as grandes empresas ferem a Conven豫o, por que no chegam a adotar parmetros que cumpram com o Princpio do Desenvolvimento Sustentvel, sem ferir assim o Direito Marinho, o qual visa proteger a biodiversidade marinha.

Dessa maneira, em respeito a ambiente martimo, no se pode adotar medidas que busquem o crescimento econmico acelerado sem antes prestar aten豫o nos grandes malefcios que trar para a sociedade. O desenvolvimento da economia deve estar aliado prtica de uma eficaz e criteriosa poltica de preserva豫o do meio marinho, focada na sustentabilidade ambiental. a que entra o Princpio da Preven豫o, visto que a maioria dos젨 empreendimentos tratados neste estudo provocam impactos ambientais j conhecidos pela prpria cincia. Por isso que h a previso de exigncia do Estudo Prvio de Impacto Ambiental antes de comear uma explora豫o de grande porte. No se pode aplicar depois do mal feito o Princpio da Responsabilidade, visto que uma vez que o impacto de emisso de gases poluentes emitidos trar prejuzos ambientais s vezes irreversveis, tornando impossvel a sua corre豫o pelo Poluidor-pagador. Deve-se compatibilizar prote豫o com explora豫o do meio ambiente, fazendo assim prevalecer o Princpio do Desenvolvimento Sustentvel.

Ao ratificar a CNUDM, em 1988, o Brasil ajustou sua legisla豫o interna, e passou a considerar as regras ali contidas, em nveis interno e internacional. Logo, a regula豫o marinha consagrada naquela conven豫o deve servir de farol para aplica豫o do direito do mar, que trs a disciplina sobre a soberania da na豫o costeira sobre as guas adjacentes e tambm sobre o controle dos gases emitidos e a explora豫o dos recursos marinhos.

Porm, para dar efetividade prote豫o do meio marinho, tratada pela conven豫o e adotada pelo Brasil, tm que ser eficaz e rigorosa as exigncias tcnicas dirigidas para os grandes projetos empresariais que envolvem a explora豫o de recursos marinhos, assim como, deve ser tempestiva e arrojada a fiscaliza豫o do exerccio das atividades que demonstram, de alguma forma, a possibilidade ou certeza de causar nocividade ambiental marinha, no Brasil.

REFERNCIAS:

CARVALHO, Gustavo de Lemos Campos. O mar territorial brasileiro de 200 milhas: estratgia e soberania, 1970-1982. Revista Brasileira de Poltica Internacional. Vol.42. N 1. Braslia, 2009. Disponvel em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73291999000100005&lang=pt. Acesso em: 19 mai 2011.

CASAGRANDE, Renato. O pr-sal e o meio ambiente. 2009 Disponvel em Acesso em 20 mai 2011.

CONVEN플O DAS NA합ES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. Disponvel em: http://www2.mre.gov.br/dai/m_1530_1995.htm. Acesso em 19 mai 2011.

CREDENDIO, Jos Ernestro; 헞GELO, Claudio. Brasil amplia fronteira martima do pr-sal. 2010. Disponvel em: Acesso em 20 mai 2011.

GONALVES, Leandra. O pr- sal do mar. 2009 Disponvel em: Acesso em: 20 mai 2011

LEPAC: Amaznia Azul. Disponvel em: https://www.mar.mil.br/dhn/dhn/quadros/ass_leplac_amazul.html. Acesso em: 23 mai 2011.

MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Pr-sal, soberania e jurisdi豫o maritima. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2773, 3 fev. 2011. Disponvel em: . Acesso em: 20 mai 2011.

PETROBR핿. Fontes de energia: Pr-Sal. 2009. Disponvel em: http://www.petrobras.com.br/pt/energia-e-tecnologia/fontes-de-energia/petroleo/presal/. Acesso em 19 mai 2011.

SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Pblico. 2 ed. Recife: Del Rey, 2005.

SIMES, Janana. Extra豫o do pr-sal libera 60% mais gs carbnico; tecnologias de captura e armazenamento no reservatrio trazem desafio para os custos. 2009. Inova豫o Unicamp. Disponvel em: Acesso em 20 mai 2011

SOARES, Pedro. Petrobras acelera o pr-sal e dinamiza projetos de estaleiros. 2010 Disponvel em: Acesso em 20 mai 2011.

SOUZA, Kaiser G. Recursos minerais marinhos alm das jurisdi寤es nacionais. Revista Brasileira de Geofsica. Vol.18. N 3. So Paulo, 2000. Disponvel em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-261X2000000300017&lang=pt. Acesso em: 19 mai 2011.

TORRESI, Susana I. Crdoba de; PARDINI, Vera L.; FERREIRA, Vitor F. O que sustentabilidade? Qumica Nova. Vol.33. N. 1. So Paulo, 2010. Disponvel em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-40422010000100001&lang=pt. Acesso em: 19 mai 2011.


* Paper apresentado disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela mestre Thais Viegas, para obten豫o de 2 nota.

** Acadmica do 4 perodo vespertino do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB: [email protected].

*** Acadmica do 4 perodo vespertino do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB: [email protected].

[2] Explica寤es sobre extra豫o do Pr-sal retiradas do site da Petrobrs. Disponvel em: http://www.petrobras.com.br/pt/energia-e-tecnologia/fontes-de-energia/petroleo/presal/


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