PROJETO DE INTERVENÇAO PASSE LIVRE DO IDOSO
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Ana Cristina da cruz santos –RA 198626
PROJETO DE INTERVENÇÃO
GLÓRIA DE DOURADOS – MS
2012
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
1.Introdução
O presente projeto tem como tema a Acessibilidade do Idoso ao Passe Livre Intermunicipal o Passe Livre Intermunicipal é um benefício que assegura o direito de pessoas idosas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, que tenham renda familiar de até dois salários mínimos, de viajarem entre as cidades do Estado, em transporte convencional, sem o pagamento de passagem, segundo a Lei nº. 4.086/11 de 20/09/2011.
Propomos desta forma, analisar a prática do Serviço Social no que diz respeito ao reconhecimento de seus direitos e Qualidade de Vida no Transporte público. Diante disto, a proposta deste estudo é realizar uma análise sobre a atuação e o fazer do Serviço Social inserido nas questões sociais. Ainda, objetiva o esclarecimento e a reflexão acerca das áreas de intervenção. Ao final deste trabalho, tecemos as considerações finais sobre a atuação e a prática do Serviço Social em empresas de ônibus responsáveis pelo transporte de passageiros, e sobre a participação destes junto às ações de reconhecimento de seus direitos garantidos.
Com o levantamento de bibliografias e o Estágio discorremos sobre a intervenção do Serviço Social no Centro de Referência da Assistência Social e percebemos as principais dificuldades dos idosos ao sistema de Passe Livre Intermunicipal do Idoso.
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
PROJETO DE INTERVENÇÃO – ESTÁGIO II
2012-2
- 1. DADOS DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
CNPJ: 03155942000137
Endereço: Rua Rio Brilhante nº. 1.655 Bairro: Centro
Glória de Dourados/MS CEP: 79730-000
Telefone: (67) 3466-2212
E-mail: [email protected]
- Rosalice Voltatoni de Oliveira (Coordenadora do CRAS e Pedagoga)
Breve Histórico da Instituição:
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços continuados de proteção social básica de assistência social às famílias, grupos, indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e fortalecimento do convívio-familiar é também “porta de entrada” dos usuários da rede de proteção social básica do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Tendo como o principal serviço ofertado, à Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva de caráter continuado, o mesmo consiste no desenvolvimento por meio de serviços, ações e projetos socioassistenciais que visa fortalecer proteção às famílias, prevenindo o rompimento de vínculos com o propósito de garantir o acesso aos direitos sociais e a prevenção das situações de riscos, objetivando o desenvolvimento da qualidade de vida.
A instituição tem o propósito de promover o acompanhamento socioassistenciais de famílias em determinados territórios; potencializar a família como unidade de referência fortalecendo vínculos internos e externos da sociedade; contribuir para o processo de autonomia emancipação social das famílias, fomentando seu protagonismo; desenvolver ações que envolvam diversos setores com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações e atuar de forma preventiva, evitando que as mesmas tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.
O CRAS destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos discriminadas por questões de gênero, idade, etnia, ou por deficiência, visa promover a emancipação social, desenvolvendo a cidadania para cada um dos seus membros.
O principal objetivo é fazer a prevenção das famílias, em estado de vulnerabilidade social, trazer a geração de renda para que as mesmas consigam ter uma vida com mais dignidade, visar e garantir direitos e assistência para a população desamparada fazendo isso por meio de políticas sociais de forma organizada e planejada lutando contra os problemas das injustiças que pode afetar os menos favorecidos socialmente.
2. DADOS DO PROJETO
2.1. Título do Projeto
Acessibilidade do Idoso ao Passe Livre Intermunicipal.
2.2 Local e desenvolvimento das atividades
A intervenção será através de palestra sócio-educativa e distribuição de panfletos no Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua Marechal Rondon n.º Bairro Centro no município de Glória de Dourados - MS.
2.3 Área de abrangência
Através do Estágio Supervisionado, surgiu o interesse pelo tema a partir das demandas apresentadas durante os atendimentos da equipe interdisciplinar do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com recorte acessibilidade do idoso ao Passe Livre Intermunicipal e a garantia de direitos, exclusivamente estes sujeitos são integrantes do Centro de Convivência do Idoso (CCI), localizado na Rua Marechal Rondon, do município de Glória de Dourados - MS, assistidos pela equipe técnica do CRAS. O CCI é compostos por 86 idosos, ambos os sexos, foram entrevistadas no Diagnóstico Social 19 idosas. Durante o processo foi fundamental a participação da equipe técnica do CRAS e principalmente das estagiárias de Serviço Social do 6º semestre da Universidade Anhanguera. Outro aspecto relevante para a viabilização do projeto foi à articulação com os serviços ofertados pelo CRAS. Dentro dessa perspectiva, consideramos que existe dificuldade na garantia de direitos e destacamos que se tratarmos o período da terceira idade de maneira respeitosa e justa, o país tomará novos rumos culturais de modo que toda a sociedade sairá beneficiada.
3. Problema Diagnosticado
Como favorecer os idosos a terem acesso aos seus direitos na hora de viajar?
4. Objetivo Geral:
Pretendemos com esta intervenção acadêmica aumentar o respeito e valorização da pessoa idosa juntamente com os representantes das empresas de linha de ônibus e demais pessoas da sociedade.
4.1. Objetivos Específicos:
- Conhecer e analisar as condições de vida objetiva e subjetiva vivenciadas pelos Idosos Participantes do Grupo de Convivência do Idoso na cidade de Glória de Dourados/MS e contribuir para o planejamento e elaboração de uma proposta de intervenção interdisciplinar de direitos e expressão de sua voz.
- Propor o reconhecimento de que o idoso participante do Grupo de Convivência está reinserido na sociedade e que esse exercício da prática social com compromisso com o bem-estar individual e coletivo que poderá favorecer um envelhecimento bem sucedido no qual o idoso adentra num cenário político, garantindo-lhes maior autonomia, realização pessoal que contribuem para a construção de uma nova mentalidade, uma melhor percepção de suas condições de vida.
5. Justificativa
Foi por estes motivos que nos instigou à realização de uma investigação científica que retratasse a situação de idosos participantes de comunidades organizadas levando-se em conta a complexidade presente nos fatos sociais, que representam experiências já vividas como resultados de sua história que busque a sensibilidade de uma transformação para a melhoria das condições de vida, repensando a realidade hegemônica vigente e apresentando propostas que encaminhem mudanças no resgate à cidadania do idoso na sociedade brasileira. Nesse sentido o Estatuto do Idoso Art. 9º traz: “É obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em relações de dignidade”.
A partir do exposto, o presente projeto de intervenção pretende conhecer e analisar as condições de vida vivenciadas pelos Idosos Participantes dos Grupos de Convivência vinculados SASC (Secretaria de Assistência Social e Cidadania) do município de Glória de Dourados/MS e contribuir para a elaboração e uma proposta de intervenção interdisciplinar junto à população idosa da nossa cidade na perspectiva de uma melhor interação Universidade-Comunidade, através da educação para a vida e que atendam a necessidade integral do ser idoso participante. Acreditamos que este estudo é importante para o Serviço Social como campo de atuação com as demais políticas públicas e buscaremos oferecer também produção científica.
6. Púbico Alvo
Idosos do Centro de Convivência do Idoso de Glória de Dourados/MS.
7. Descrição do espaço físico e dos recursos institucionais, físicos, materiais e humanos necessários para o desenvolvimento das atividades.
Será utilizado o CCI para apresentação do projeto, a palestra será ministrada pelo advogado Dr. Leandro Rogério Ernandes, contará com apoio de assistentes sociais e psicólogas da rede de proteção social básica e especial do município. Referente aos recursos materiais: data show, notebook, banner, panfletos, convites, bingo, aparelhamento de som, telefone, água e luz.
7.1 Relação de Atividades e datas de execução.
Serão realizadas em 21 de novembro de 2012 uma palestra e distribuição de panfletos sobre o Estatuto do Idoso e também sobre o Passe Livre Intermunicipal onde ocorreu alteração na Lei nº. 4.086/11 de 20/09/2011. Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras previdências. Após realizaremos um bingo com sorteio de prêmios e o encerramento com coffee break.
8. Parceiros Técnicos / Financeiros.
Tendo a parceria técnica do advogado Dr. Leandro Rogério Ernandes como palestrante, financeiros custeados pelas estagiárias de Serviço Social do CRAS e doações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
9. Produtos dos Projetos.
Inicialmente realizamos o mapeamento dos (as) idosos do Centro de Convivência do Idoso do município de Glória de Dourados/MS; perfazendo um total de 86 idosos acima de 60 anos. Realizamos sorteio, onde apenas 20% foram convidados a participarem desse estudo, e que tornaram-se os sujeitos do Diagnóstico Social. O instrumento utilizado para o desenvolvimento deste trabalho foi questionário, onde ocorreu em lugar previamente marcado de acordo com a conveniência do sujeito (a), foram analisados estatisticamente e demonstrados no breve relatório, juntamente com a ideia da intervenção. E as ações realizadas para chegar à intervenção, foram feitas 01 visita na Instituição no Conviver e 19 visitas domiciliares, também 19 mulheres entrevistadas e 03 reuniões como as estagiárias para desenvolver o trabalho.
10. Impactos Esperados
Por meio da intervenção e através da palestra procuramos contribuir sobre seus direitos de idoso, percebemos que se elas tivessem acesso ao Estatuto do Idoso não passariam por tantas privações em relação aos seus direitos. Espera-se que o Estado, a família e a sociedade, como um todo, assumam o seu papel frente à política do idoso, principalmente no tocante ao resguardo da dignidade humana, do direito à vida digna que cabe a essa parcela especial da população para que, só então, o idoso não comece a “envelhecer” e pare de lutar.
11. Cronograma
MÊS/2012
ATIVIDADES
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Levantamento de bibliografia e matérias relacionados ao tema
X
X
X
Elaboração do projeto
X
Contato com os sujeitos
X
Apresentação do Projeto, Panfletagem e Palestra
X
Envio do Projeto
X
Férias
X
12. Investimentos (orçamento simplificado).
Produtos / Serviços
Valor
- Resma
- Cartucho
- Cartela (para o bingo c/100un)
R$ 15,00
R$ 25,00
R$ 10,00
O.B.S.: Demais recursos materiais serão utilizados da Secretaria Municipal de Assistência Social e recursos humanos com envolvimento sem custo de profissionais locais. Os custos acima serão arcados por recursos próprios das estagiárias de Serviço Social do CRAS.
13. Meta de Público-Alvo
Serão convidadas todas as participantes inscritas no Centro de Convivência do Idoso de Glória de Dourados, onde aproximadamente são 150 mulheres inscritas, mas que frequentam diariamente em torno de 86 idosas.
Participantes
Quantidade
Mulheres do CCI (Centro de Convivência do Idoso)
150 pessoas
14. Metodologia
Inicialmente realizamos o mapeamento dos (as) idosos do Centro de Convivência do Idoso do município de Glória de Dourados/MS; perfazendo um total de 86 idosos acima de 60 anos. Realizamos sorteio, onde apenas 20% foram convidados a participarem desse estudo, e que se tornaram os sujeitos do Diagnóstico Social. O instrumento utilizado para o desenvolvimento deste trabalho foi questionário, onde ocorreu em lugar previamente marcado de acordo com a conveniência do sujeito, foram analisados estatisticamente e demonstrados no breve relatório, juntamente com a ideia da intervenção. O instrumental foi aplicado com pessoas previamente esclarecidas a respeito do estudo em questão e que aceitaram voluntariamente fazer parte do presente trabalho, e após leitura e assinatura no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE. Em seguida foram transcritas no Word. Para a realização do presente projeto, tomamos como instrumento a pesquisa qualitativa; assim nossa proposta trata-se de uma pesquisa que de acordo com MINAYO (1998:80): tem como objetivo primordial à descrição das características de determinadas populações ou fenômenos. Uma de suas características está na utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados, tais como o questionário e a observação sistemática.
Serão realizados em 21 de novembro de 2012, uma palestra e distribuição de panfletos sobre o Estatuto do Idoso e também sobre o Passe Livre Intermunicipal onde ocorreu alteração na Lei nº. 4.086/11 de 20/09/2011. Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras previdências. Após realizaremos um bingo com sorteio de prêmios e o encerramento com coffee break. Durante o período do projeto serão realizadas oficinas para discutirmos temas relacionados aos direitos dos idosos, contaremos com o apoio e acompanhamento dos profissionais envolvidos no projeto. Este projeto, portanto visa contribuir para o planejamento e elaboração de uma proposta de intervenção interdisciplinar de direitos, aumentar o respeito e valorização da pessoa idosa juntamente com os representantes das empresas de linha de ônibus e demais pessoas da sociedade.
15. Indicadores
Desempenho
Meios de Verificação
Periodicidade
Diagnóstico Social
Entrevista de Campo
5º Semestre/Junho de 2012
Reuniões
Grupos de Estudos
6º Semestre/Agosto a Novembro de 2012
Panfletagem e Palestra
Projeto de Intervenção
6º Semestre/Agosto a Novembro de 2012
16. Coordenação do Projeto
As estagiárias do Curso de Serviço Social do 6º Semestre, juntamente com a Assistente Social do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Glória de Dourados - MS, Ingrid Jubiliany Ledesma e a Coordenadora do CCI (Centro de Convivência do Idoso) Rosalice Voltatoni de Oliveira.
17. Equipe Responsável.
Nome
Área de Atuação
Fone/ e-mail
Ana Cristina da Cruz Santos
Acadêmica do Curso de Serviço Social
(67) 99826822
Cleidinéia Salustriano da Silva
Acadêmica do Curso de Serviço Social
(67) 96845154
Janete Glorinha Kochinski de França
Acadêmica do Curso de Serviço Social
(67) 99528321
Josiane de Morais Menezes
Acadêmica do Curso de Serviço Social
(67) 99250470
18. Assinaturas
Nome
Assinatura
Coordenador do Projeto:
Janete G. Kochinski de França
Nome membros da equipe:
Ana Cristina da Cruz
Nome membros da equipe:
Cleidinéia Salustriano da Silva
Nome membros da equipe:
Josiane de Morais Menezes
Supervisora de Campo:
Ingrid Jubiliany Ledesma
19. Considerações Finais
Portanto concluímos que o Serviço Social vem ampliando seu espaço ocupacional, no campo dos direitos relacionados à família, trabalho, saúde, educação, idoso, crianças e adolescentes que enfrentam preconceito, entres outras formas de violação dos direitos humanos. Tais ações sistemáticas de pesquisa, intervenção de conteúdos, que vão alem de medidas ou projetos de Assistência social.
Os assistentes sociais possuem e desenvolvem atividades localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de política pública como também assessoria a movimentos sociais, sendo que a formação experiência e intervenção histórica desses profissionais na política social atribuem um papel fundamental na consolidação da Assistência Social como direito de cidadania.
A política pública referente aos idosos é assegurada pelo Estatuto do Idoso, onde visa garantir à cidadania. Dentre os direitos específicos podem-se relacionar o atendimento preferencial, imediato e individualizado junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; o direito de ser bem cuidado e atendido por sua própria família, ter suas necessidades básicas satisfeitas pelo Governo.
O idoso que possui o Passe Livre Intermunicipal tem o direito de viajar entre as cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, em transporte convencional, sem o pagamento de passagem, o mesmo é concedido às pessoas que tem renda familiar de até dois salários mínimos. Sabe-se que a cada dia aumenta mais a população de idosos no Brasil, graças principalmente aos programas desenvolvidos pelo Governo na área da Saúde e da Assistência Social, trazendo-lhes qualidade de vida e Bem-Estar e aumentando a expectativa de vida, isso faz pensar sobre como fazer com que os direitos já determinados por lei sejam garantidos, e os profissionais de Serviço Social têm uma visão especifica na garantia desses direitos. Hoje os assistentes sociais, na tentativa de atender esta população tão marginalizada e sofrida, procuram na sua prática atenuar as carências vivenciadas pelos idosos. Partem na busca da garantia de direitos a este segmento, porém dentro dos limites que não comprometem a estabilidade do sistema.
Referências Bibliográficas
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA. Gestão Municipal da Política de Assistência Social. P.17; 27-28, 2009.
MYNAYO, M. C. S. Pesquisa Social. 9 ed. RJ: Cortez,1994.
Revista Serviço Social & Sociedade. N° 75. ed. São Paulo: Cortez,2003.
RIGATTO, Renata. As dificuldades dos idosos do Município de Deodápolis - MS em relação ao equilíbrio do orçamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC. 2006.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm - Lei do Passe livre do idoso. Acesso em 06/10/2012
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10. 741.htm -Estatuto do Idoso. Acesso em 06/10/2012
www.setas.ms.gov.br/ - Acesso em 29/09/2012
Autor: Ana Cristina Da Cruz Santos
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